ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1071 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL N° 1.071, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, NO VALOR DE R$697.500,00.
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, no valor de R$697.500,00 (seiscentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), para cobertura das despesas com a aquisição de um caminhão caçamba para manutenção dos serviços do desenvolvimento rural no município, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:
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CÓDIGO |
ELEMENTO |
FONTE |
FICHA |
DESCRIÇÃO DA DESPESA |
VALOR |
|
02.05.01.26.782.1006.1037 |
44.90.52.00 |
2.00.00 |
373 |
AQUIS. MAQUIN. E EQUIP. PERMAN. TRANSPORTE/ESTRADAS |
221.000,00 |
|
02.05.01.26.782.1006.1037 |
44.90.52.00 |
1.24.00 |
373 |
AQUIS. MAQUIN. E EQUIP. PERMAN. TRANSPORTE/ESTRADAS |
476.500,00 |
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Total |
697.500,00 |
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Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$70.500,00 (setenta mil e quinhentos reais) e por excesso de arrecadação na fonte 124 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União no valor de R$406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais), e por superávit financeiro na fonte 200 - Recursos Não Vinculados de Impostos no valor de R$221.000,00 (duzentos e vinte e um mil reais), conforme disposto nos incisos I, II e III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
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CÓDIGO |
ELEMENTO |
FONTE |
FICHA |
DESCRIÇÃO DA DESPESA |
VALOR |
|
02.01.01.04.122.1001.2031 |
33.90.39.00 |
1.24.00 |
46 |
MANUT. ATIV. SECRET. MUN. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
1.000,00 |
|
02.01.01.04.122.1001.2031 |
33.90.93.00 |
1.24.00 |
48 |
MANUT. ATIV. SECRET. MUN. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
4.500,00 |
|
02.04.01.15.451.1007.1031 |
44.90.51.00 |
1.24.00 |
327 |
PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS |
5.000,00 |
|
02.04.01.15.452.1007.1034 |
44.90.61.00 |
1.24.00 |
330 |
AQUISIÇÃO DE IMOVEIS |
6.000,00 |
|
02.04.01.17.512.1007.1036 |
44.90.51.00 |
1.24.00 |
362 |
CONST. AMPL. REF. REDE AGUA E ESGOTO |
5.000,00 |
|
02.05.01.26.782.1006.1038 |
44.90.51.00 |
1.24.00 |
376 |
CONSTRUÇÃO DE PONTES E MATA-BURROS |
3.000,00 |
|
02.05.01.26.782.1006.1062 |
44.90.51.00 |
1.24.00 |
377 |
ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO ESTRADAS VICINAIS |
7.000,00 |
|
02.05.01.26.782.1006.2057 |
33.90.30.00 |
1.24.00 |
380 |
MANUT. CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS |
1.000,00 |
|
02.07.01.18.541.1001.1066 |
44.90.51.00 |
1.24.00 |
411 |
CONST. AMPL. REFOR. ESTAÇÃO TRATAMENTO DE ESGOTO |
5.000,00 |
|
02.07.01.18.541.1007.2114 |
44.90.51.00 |
1.24.00 |
437 |
MANUT. ATIVIDADE USINA DE RECICLAGEM |
6.000,00 |
|
02.07.01.20.606.1006.1052 |
44.90.51.00 |
1.24.00 |
442 |
REFORMA E AMPLIACAO PARQUE DE EXPOSICAO |
6.000,00 |
|
02.07.01.20.606.1006.2069 |
33.30.41.00 |
1.24.00 |
443 |
MANUT. ATIV. PROMOCAO EXTENSAO RURAL |
1.000,00 |
|
02.08.05.13.391.1003.1028 |
44.90.51.00 |
1.24.00 |
542 |
REF. AMPL. RESTAURACAO PREDIOS TOMBADOS |
10.000,00 |
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02.08.05.13.392.1003.2103 |
44.90.52.00 |
1.24.00 |
572 |
MANUT. SERVICOS DA CULTURA DO MUNICIPIO |
5.000,00 |
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02.08.06.23.695.1003.2113 |
44.90.51.00 |
1.24.00 |
597 |
MANUT. ATIVIDADE DE TURISMO |
5.000,00 |
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Total |
70.500,00 |
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 03 de novembro de 2022.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:D404AF16