ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.675/2021
Lei nº 1.675/2021
Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Mar de Espanha, com a fonte de recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1°, inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º. Os créditos adicionais de que trata o artigo anterior estão limitados aos valores apurados no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme tabela a seguir:
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Fonte de Recurso |
Superávit do Exercício Anterior |
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00, 01 e 02 Ordinários, Educação e Saúde |
R$ 774.993,54 |
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06 – PTE – Programa Estadual |
R$ 25.424,41 |
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08 - CFEM |
R$ 2.123,27 |
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16 – CIDE |
R$ 238,93 |
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17 – COSIP – Iluminação Publica |
R$ 568.781,28 |
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18 e 19 – FUNDEB |
R$ 36.715,93 |
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22 – Convênios - Educação |
R$ 49.405,44 |
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23 – Convênios – Saúde |
R$ 10.365,54 |
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24 – Convênios – Outros |
R$ 6.084.515,65 |
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29 – Transferências FNAS |
R$ 44.973,38 |
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43 – FNDE – PDDE |
R$ 83,61 |
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44 – FNDE – PNAE |
R$ 83.335,12 |
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45 – FNDE – PNAT |
R$ 23.495,23 |
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46 – FNDE – Outros |
R$ 10.518,21 |
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47 – FNDE – Salário Educação |
R$ 18.931,91 |
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53 – SUS – Investimentos |
R$ 102.036,46 |
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54 – SUS – Outros |
R$ 197.289,87 |
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55 – FES – Fundo Estadual de Saúde |
R$ 890.896,93 |
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56 – FEAS – Fundo Est. de Assistência Social |
R$ 1.091,13 |
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57 – MULTA DE TRANSITO |
R$ 88,35 |
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59 – SUS – Bloco Custeio |
R$ 412.231,75 |
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61 – Auxilio Financeiro Covid - 19 |
R$ 10,99 |
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62 - TRANSF.REC.P/APLICAÇÃO EM AÇÕES EMERG. APOIO AO SETOR CULTURAL (LEI ALDIR BLANC) |
R$ 31.453,40 |
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92 – Alienação de Bens |
R$ 52,33 |
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha/MG, dia 03 de março de 2021.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yuri Lana Barcelos
Código Identificador:D41EA7C3