ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 2.988/2013

LEI N.º 2.988, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.

 

Altera o Anexo VIII da Lei Municipal nº 2.591, de 10 de fevereiro de 2006.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o Anexo VIII da Lei Municipal nº 2.591, de 2006, que passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo VIII desta Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de maio de 2013.

 

Paracatu – Minas Gerais, 16 de setembro de 2013, aos 214 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

 

ANEXO VIII

DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO E

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS RESPECTIVOS CARGOS

 

I – GRUPO OCUPACIONAL – ADMINISTRATIVO-CONTÁBEL-FINANCEIRO

 

1. Classe: AUXILIAR ADMINISTRATIVO

 

2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão direta, tarefas simples e rotineiras de apoio administrativo e financeiro.

 

3. Atribuições típicas:

 

atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;

duplicar documentos diversos, operando máquinas próprias, ligando-a e desligando-a, abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de cópias;

operar cortadoras e grampeadores de papel, bem como alcear os documentos duplicados;

datilografar ou digitar pequenos textos e documentos;

operar microcomputadores, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;

arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de interesse da unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas;

receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento das normas referentes a protocolo;

controlar estoques e distribuir material de acordo com as instruções recebidas;

receber, registrar e encaminhar o público ao destino solicitado;

preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os documentos originais;

elaborar, sob orientação, demonstrativo e relações, realizando os levantamentos necessários;

fazer cálculos simples; e

executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências, fazendo pequenas compras e pagamentos.

 

4. Requisitos para provimento:

 

Instrução: ensino fundamental completo.

 

5. Recrutamento:

 

Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Auxiliar Administrativo I.

Interno: para a classe de Auxiliar Administrativo II, observado o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na classe de Auxiliar Administrativo I.

 

6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:

 

Progressão: para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence.

Promoção: da classe de Auxiliar Administrativo I para a classe de Auxiliar Administrativo II.

 

1. Classe: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

 

2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar e coordenar tarefas de apoio administrativo e financeiro que envolvam maior grau de complexidade, requeiram certo grau de autonomia e envolvam coordenação e supervisão.

 

3. Atribuições típicas:

 

elaborar programas, dar pareceres e realizar pesquisas sobre um ou mais aspectos dos diversos setores da administração;

participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos, planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho;

redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres, ofícios, memorandos, documentos legais e outros significativos para o órgão;

digitar ou determinar a digitação de documentos redigidos e aprovados;

operar microcomputadores, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;

estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade administrativa e propor soluções;

coordenar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros e outros documentos em arquivos específicos;

interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos de administração geral, para fins de aplicação, orientação e assessoramento;

elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticos, fluxogramas, organogramas e gráficos em geral;

elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas da unidade administrativa;

realizar, sob orientação específica, coleta de preços e concorrências públicas e administrativas para aquisição de material;

orientar e supervisionar as atividades de controle de estoque, a fim de assegurar a perfeita ordem de armazenamento, conservação e níveis de suprimento;

prestar informações de caráter geral, pessoalmente ou por telefone, anotando e transmitindo recados;

controlar estoques de materiais, inspecionando o recebimento e a entrega, bem como verificando os prazos de validade dos materiais perecíveis e a necessidade de ressuprimento dos estoques;

colaborar nos estudos para a organização e a racionalização dos serviços nas unidades da Câmara;

orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe; e

executar outras atribuições afins.

 

4. Requisitos para provimento:

 

Instrução: ensino médio completo.

 

5. Recrutamento:

 

Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Assistente Administrativo I.

Interno: para a classe de Assistente Administrativo II, observado o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na classe de Assistente Administrativo I.

 

6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:

 

Progressão: para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence.

Promoção: da classe de Assistente Administrativo I para a classe de Assistente Administrativo II.

 

1. Classe: CONTADOR

 

2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a planejar, coordenar e executar os trabalhos de análise, registro e perícias contáveis, estabelecendo princípios, normas e procedimentos, obedecendo às determinações de controle externo, para permitir a administração dos recursos patrimoniais e financeiros da Câmara.

 

3. Atribuições típicas:

 

organizar os serviços de contabilidade da Câmara, traçando o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;

supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil;

analisar, conferir, elaborar ou assinar balanços e demonstrativos de contas e empenhos, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;

controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos;

controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a administração dos recursos financeiros da Câmara;

analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;

analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno;

planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditagens, de rotina ou especiais, bem como orientar a organização de processos de tomadas de contas, emitindo certificado de auditoria, com a finalidade de atender a exigências legais;

elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;

participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Câmara e outras entidades públicas e particulares, realizando a estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara;

e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

 

4. Requisitos para provimento:

 

Instrução: ensino superior completo em Ciências Contábeis e registro no respectivo conselho de classe.

 

5. Recrutamento:

 

Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Contador I.

Interno: para a classe de Contador II, observado o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na classe de Contador I.

 

6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:

 

Progressão: para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence.

Promoção: da classe de Contador I para a classe de Contador II.

 

1. Classe: TECNÓLOGO EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

 

2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a planejar, analisar, projetar, coordenar, gerenciar e executar os trabalhos na área de sistemas de informação com uso das novas tecnologias de informação para automatizar processos organizacionais, objetivando a coleta, armazenamento, processamento e transmissão da informação da Câmara.

 

3. Atribuições típicas:

 

identificar o funcionamento e relacionamento entre os componentes de computadores e seus periféricos;

instalar e configurar computadores, isolados ou em redes, periféricos e software;

identificar a origem de falhas do funcionamento de computadores, periféricos e softwares avaliando seus defeitos;

analisar e operar os serviços e funções de sistemas operacionais;

selecionar programas de aplicação e partir da avaliação das necessidade da Câmara;

desenvolver algoritmos através de divisão modular e refinamento sucessivos;

selecionar e utilizar estruturas de dados na resolução de problemas computacionais;

aplicar linguagens e ambientes de programação no desenvolvimento de software;

identificar arquitetura de redes;

identificar meios físicos, dispositivos e padrões de comunicação, reconhecendo as implicações de sua aplicação no ambiente de rede;

identificar os serviços de administração de sistemas operacionais de rede;

identificar arquitetura de redes e tipos, serviços e funções de servidores;

organizar a coleta e documentação de informações sobre o desenvolvimento de projetos;

avaliar e especificar necessidades de treinamento e de suporte técnico;

executar ações de treinamento e de suporte técnico;

elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;

participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Câmara e outras entidades públicas e particulares, realizando a estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara; e

realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

 

4. Requisitos para provimento:

 

Instrução: ensino superior completo com especialização em Tecnologia da Informação.

 

5. Recrutamento:

 

Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Tecnólogo em Sistemas de Informação I.

Interno: para a classe de Tecnólogo em Sistemas de Informação II, observado o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na classe de Tecnólogo em Sistemas de Informação I.

 

6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:

 

Progressão: para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence.

Promoção: da classe de Tecnólogo em Sistemas de Informação I para a classe de Tecnólogo em Sistemas de Informação II.

 

1. Classe: ADVOGADO

 

2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam prestar apoio administrativo e assessoramento técnico-jurídico às Comissões e aos demais órgãos da estrutura administrativa da Câmara.

 

3. Atribuições típicas:

 

acompanhar e prestar consultoria às Comissões, em matéria de processo legislativo;

acompanhar a tramitação de matéria atinente ao processo legislativo;

elaborar minutas de proposições ou sua adequação à técnica-legislativa;

apresentar subsídio técnico-jurídico para emissão de parecer sobre matéria submetida ao processo legislativo;

realizar de estudos, atendimento de consultas sobre matéria legislativa e elaboração de relatórios de trabalho;

preparar minutas de despacho em processo legislativo;

elaborar de requerimentos incidentes no processo;

orientar a respeito de normas regimentais e constitucionais;

revisar o processo e seu eventual saneamento;

opinar sobre minutas de editais, contratos, acordos, convênios ou ajustes;

examinar, por solicitação, processos relativos a direitos e deveres dos servidores, emitindo parecer;

emitir parecer sobre assuntos cuja natureza exija a instauração de sindicância e procedimentos administrativos e disciplinares;

promover o patrocínio das causas em que a Câmara Municipal de Paracatu figure nos polos ativo ou passivo, inclusivo em conjunto com o Assessor Jurídico, quando, para tanto, receber mandato.

 

4. Requisitos para provimento:

 

Instrução: Bacharel em direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

5. Recrutamento:

 

Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de advogado I.

Interno: para a classe de Advogado II, observado o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na classe de Advogado I.

 

6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:

 

Progressão: para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence.

Promoção: da classe de Advogado I para a classe de Advogado II.

 

II – GRUPO OCUPACIONAL – SERVIÇOS GERAIS E MANUTENÇÃO

 

1. Classe: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

 

2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar tarefas braçais simples, serviços de limpeza e arrumação, de copa e cozinha, de serviços externos nas diversas unidades da Câmara.

 

3. Atribuições típicas:

 

fiscalizar as áreas de acesso ao edifício-sede da Câmara, evitando aglomerações, estacionamento indevido de veículos e permanência de pessoas inconvenientes;

fiscalizar a entrada de pessoas e veículos das dependências da Câmara, examinando, conforme o caso, as autorizações para ingresso, impedindo a entrada de pessoas estranhas, identificando eventuais situações suspeitas e tomando as providências cabíveis para garantir a segurança do local;

entregar ao seu superior objetos de outras pessoas que, por qualquer modo, venham a cair em seu poder;

articular-se imediatamente com seu superior, sempre que suspeitar de irregularidade na área sob sua jurisdição;

abordar indivíduos em atitudes suspeitas com relação a outras pessoas ou coisas alheias, nas dependências da Câmara, encaminhando-os à autoridade policial;

registrar diariamente as ocorrências verificadas em sua jornada de trabalho;

dirigir automóveis e demais veículos leves de transporte de passageiros e materiais;

verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água de radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis, abastecimento de combustível e demais equipamentos previstos por lei;

verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata quanto do término da tarefa;

zelar pela segurança de passageiros verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança;

manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário;

observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;

anotar, segundo normas estabelecidas, a quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas transportadas, itinerários e outras ocorrências;

recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado;

auxiliar no carregamento e descarregamento de volumes;

auxiliar na distribuição de volumes, de acordo com as normas e roteiros pré-estabelecidos;

conduzir os servidores e vereadores da Câmara, em lugar e hora determinados, conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas; e

atender a chamados telefônicos internos e externos, operando em troncos e ramais;

verificar defeitos nos ramais e nas mesas, comunicando ao superior imediato sobre os mesmos;

receber e transmitir telegramas por telefone;

manter registro de ligações interurbanas;

manter equipamentos elétricos e eletrônicos ligados ou desligados, conforme orientação técnica, ou para segurança do prédio;

percorrer as dependências da Câmara, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos;

preparar e servir café ou pequeno lanches a visitantes, vereadores e servidores da Câmara;

manter limpos os utensílios de cozinha;

verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso;

recolher e distribuir internamente correspondências, pequenos volumes e expedientes, separando-os por destinatário, observando o nome e a localização, solicitando assinatura em livro de protocolo;

executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências, fazendo pequenas compras e pagamentos;

duplicar documentos diversos, operar máquina copiadora, ligando-a, abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de cópias;

operar cortadoras e grampeadores de papel, bem como alcear os documentos duplicados; e executar outras atribuições afins.

 

4. Requisitos para provimento:

 

Instrução: conclusão do ensino fundamental.

 

5. Recrutamento:

 

Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Auxiliar Administrativo I.

Interno: para a classe de Auxiliar de Serviços Gerais II, observado o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na classe de Auxiliar de Serviços Gerais I.

 

6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:

 

Progressão: para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence.

Promoção: da classe de Auxiliar de Serviços Gerais I para a classe de Auxiliar de Serviços Gerais II.


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:D425FE2F