ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.659/2026

Dispõe sobre a utilização exclusiva de fogos de artifício silenciosos (sem estampido) no município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Ribeirão das Neves, a utilização de fogos de artifício que produzam estampido (ruído sonoro), sendo permitida exclusivamente a utilização de fogos de artifício silenciosos, também conhecidos como fogos de vista.

 

Art. 2º A proibição de que trata o artigo anterior aplica-se a:

 

I- eventos públicos e privados;

 

II - comemorações oficiais;

 

III - festividades religiosas, culturais e esportivas;

 

IV - quaisquer celebrações realizadas em espaços públicos ou privados.

 

Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

 

I - advertência;

 

II - multa, a ser regulamentada pelo Poder Executivo;

 

III - apreensão dos materiais utilizados.

 

Art. 4º Compete ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei, especialmente quanto:

 

I - aos valores das multas;

 

II - aos órgãos responsáveis pela fiscalização;

 

III - aos procedimentos de aplicação das penalidades.

 

Art. 5° Esta Lei tem como finalidade a proteção de pessoas sensíveis a ruídos intensos, tais como idosos, crianças, pessoas com deficiência e pessoas com hipersensibilidade sensorial, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como, a proteção do bem-estar animal, especialmente de cães e gatos.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 07 de Julho de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:D4304C89