ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1639 DE 18 DE MAIO DE 2023
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 300.000,00 ( Trezentos mil reais) , para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saude
Sub-Unidade:0 – Fundo Municipal Saude Recurso Próprio
10.301.917.2.0211– MANUT. ASSIST. MEDICA ODONTOLOGICA REC. PRORIO
3390.30.00 – Material de Consumo.............................R$ 50.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........R$ 50.000,00
Fonte 2.621.000 .....................................R$ 100.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saude
Sub-Unidade:1 – Fundo Municipal Saude Recurso Vinculado
10.301.104.2.0097– MANUT. ASSISTÊNCIA MÉDICA/ODONTOLÓGICA
3390.30.00 – Material de Consumo................R$ 100.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........R$ 100.000,00
Fonte 2.621.000 ...............................R$ 200.000,00
TOTAL ..................................R$ 300.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Superávit Financeiro apurado na fonte 621 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 18 de Maio de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:D43B3773