ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 424 DE 21 DE OUTUBRO 2020
A Câmara Municipal de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2020, constante na Lei Municipal nº 414 de 09 de Dezembro de 2019, até o limite total de R$110.633,26 (Cento e dez mil seiscentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos),em razão da arrecadação de recursos da LC 173/2020 destinados as ações de saúde e assistência social no enfrentamento do COVID-19, para reforço das seguintes dotações:
Poder: 02 - PODER EXECUTIVO
Órgão: 02 – Poder Executivo
Entidade: 01 – Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
Unidade: 04- Secretaria Municipal de Saúde
SubUnidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função:122 – Administração Geral
Programa: 0002– Ações Administrativas
Atividade: 2103 – Partic. De Consórcios na área da Saúde
Detalhamentos: 3.3.93.39.00– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica................R$ 45.176,26
(Fonte 161) Auxilio Financ. No Enfrentamento à Covid-19 p/ Aplicação em Ações de Saúde e Assist. Social (art. 5º, I, b da LC 173/2020)
Poder: 02 - PODER EXECUTIVO
Órgão: 02 – Poder Executivo
Entidade: 01 - Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
Unidade: 08- Secretaria Municipal de Assistência Social
SubUnidade: 02 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Função: 08– Assistência Social
Sub-Função:243 – Assistência a Criança e Adolescente
Programa: 0040– Assistência a Criança e ao Adolescente
Atividade: 2093 – Rep. e Sub. de Atend. e Acolhimento Crianças e Adolescentes
Detalhamentos: 3.3.50.43.00– Subvenções Sociais ................R$ 35.457,00
(Fonte 161) Auxilio Financ. No Enfrentamento à Covid-19 p/ Aplicação em Ações de Saúde e Assist. Social (art. 5º, I, b da LC 173/2020)
Poder: 02 - PODER EXECUTIVO
Órgão: 02 – Poder Executivo
Entidade: 01 - Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
Unidade: 08- Secretaria Municipal de Assistência Social
SubUnidade: 02 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Função: 08– Assistência Social
Sub-Função:243 – Assistência a Criança e Adolescente
Programa: 0040– Assistência a Criança e ao Adolescente
Atividade: 2094 – Custeio de Conv. para acolhimento de Crianças e Adolescentes
Detalhamentos: 3.3.50.41.00– Contribuições ................R$ 30.000,00
(Fonte 161) Auxilio Financ. No Enfrentamento à Covid-19 p/ Aplicação em Ações de Saúde e Assist. Social (art. 5º, I, b da LC 173/2020)
Art. 2º - O Poder Executivo utilizará como fonte de recursos aquelas previstas no art.43 da Lei Federal 4.320/64, inclusive o excesso de arrecadação, advindo da arrecadação dos Recursos da União relativo a Lei Complementar 173/2020.
Art. 3º - O Poder Executivo promoverá as adequações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias que se fizerem necessárias, inclusive a programação de fontes de recursos.
Art. 4º - A suplementação ora autorizada não onera o percentual autorizado na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Fica o Poder executivo autorizado a suplementar as dotações desta Lei de Credito Especial, se as mesmas se tornarem insuficientes, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotações e ou aquelas previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cônego Marinho-MG, 21 de Outubro de 2020.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
Código Identificador:D4636181