ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PEDRINÓPOLIS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
RESOLUÇÃO CMDCA 04/2026

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PEDRINÓPOLIS/MG

 

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 04/2026

 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL ENCARREGADA DA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETO PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS EXISTENTES DE MEMBROS TITULARES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS/MG E PARA FORMAÇÃO DE LISTA DE SUPLENTES PARA O MANDATO EM CURSO.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 1.119, de 24 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CMDCA nº 03/2026, que instaurou e regulamentou o processo de escolha suplementar indireto para preenchimento das vagas existentes de membros titulares do Conselho Tutelar do Município de Pedrinópolis/MG e para formação de lista de suplentes para o mandato em curso;

CONSIDERANDO, em especial, o art. 2º da Resolução CMDCA nº 03/2026, segundo o qual o processo será conduzido por Comissão Especial, designada em ato próprio do CMDCA, com composição paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil, observados os impedimentos legais e regulamentares aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a legalidade, a publicidade, a impessoalidade, a transparência e a regularidade do processo suplementar;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica designada a Comissão Especial encarregada da condução do processo de escolha suplementar indireto para preenchimento das vagas existentes de membros titulares do Conselho Tutelar do Município de Pedrinópolis/MG e para formação de lista de suplentes para o mandato em curso.

 

Art. 2º A Comissão Especial será composta, de forma paritária, pelos seguintes membros do CMDCA:

I – Representantes governamentais:

a) Jéssica Beatriz Eleutério da Silva

b) João Batista Francisco da Silva

II – Representantes da sociedade civil:

a) José Elias Lemos

b) Terezinha Aparecida da Silva Cunha

§1º. A Presidência da Comissão Especial será exercida por Jéssica Beatriz Eleutério da Silva.

§2º. O Secretario da Comissão Especial será exercida por José Elias Lemos.

§3º. Na hipótese de impedimento, suspeição, afastamento ou impossibilidade de atuação de qualquer membro designado, será convocado o respectivo suplente, preservada a composição paritária.

Art. 3º. Não poderá integrar a Comissão Especial o membro do CMDCA que:

I – pretender concorrer ao processo de escolha suplementar de que trata esta Resolução;

II – tiver cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inscrito como candidato;

III – incidir em qualquer outro impedimento legal ou regulamentar aplicável;

IV – estiver em situação que comprometa a imparcialidade, a independência ou a regularidade da atuação no certame.

Parágrafo único. Verificada qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o membro deverá declarar-se impedido imediatamente, lavrando-se o registro em ata e procedendo-se à substituição na forma do art. 2º, §3º, desta Resolução.

 

Art. 4º. Compete à Comissão Especial, sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação, na Resolução CMDCA nº 04/2026 e no edital:

I – elaborar a minuta do edital e submetê-la à aprovação do CMDCA;

II – receber e analisar os pedidos de inscrição;

III – promover a análise documental dos candidatos;

IV – dar ampla publicidade à relação dos inscritos;

V – processar e julgar, em primeira instância administrativa, as impugnações e incidentes do certame;

VI – organizar e acompanhar as fases do processo suplementar;

VII – encaminhar ao plenário do CMDCA os recursos e os atos sujeitos à deliberação final;

VIII – providenciar a publicidade e a transparência de todos os atos;

IX – adotar as providências necessárias à realização da sessão extraordinária de escolha indireta.

 

Art. 5º. A Comissão Especial poderá solicitar apoio técnico e administrativo da Secretaria Municipal competente, exclusivamente para fins materiais e operacionais, sem prejuízo de sua autonomia na condução do certame.

 

Art. 6º. Das reuniões da Comissão Especial serão lavradas atas, com registro das deliberações, encaminhamentos e decisões adotadas.

 

Art. 7º. A Comissão Especial atuará até a homologação final do processo suplementar, sem prejuízo da prática de atos posteriores necessários ao encerramento formal dos trabalhos e à organização do expediente administrativo correspondente.

 

Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pedrinópolis/MG, 30 de abril de 2026.

 

JOÃO BATISTA FRANCISCO DA SILVA

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Leandro Carlos Rodrigues
Código Identificador:D4E3CC06