ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 01/2012

 “Autoriza a concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo do Município de Argirita”

 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Os salários, vencimentos, proventos, aposentadorias e pensões dos servidores do Poder Executivo deste Município, vencíveis a partir de 1º de janeiro de 2012, ficam reajustados em 14%(quatorze por cento), conforme disposto no art.20 da Lei Orgânica Municipal;

 

Parágrafo Único – Em caso de pensões distribuídas entre vários beneficiários, considerar-se-á para efeito de cálculo, o valor total da pensão.

 

Art.2º. – As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente;

 

Art.3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.

 

Art.3º. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 de janeiro de 2012.

 

CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Beatriz Pereira Xavier
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