ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E PROMOÇÃO HUMANA
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E PROMOÇÃO HUMANA
RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 07/2026 DE 02 DE JUNHO DE 2026.
RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 07/2026 DE 02 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a convocação da XIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Prata/MG, institui a Comissão Organizadora Municipal e dá outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, de Prata-MG– em reunião Ordinária, conforme a ATA n°03/2026-CMDCA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei Complementar n°2.888 de 12 de maio de 2023 e suas alterações.
CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 276, de 12 de novembro de 2025, que convoca a 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO que compete aos Municípios a realização das etapas municipais da Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a participação popular e o protagonismo de crianças e adolescentes na formulação das políticas públicas destinadas à garantia de seus direitos;
RESOLVE:
Art. 1º
Convocar a XIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Prata/MG, a realizar-se no dia 30 de junho de 2026, em local e horário a serem divulgados posteriormente.
Art. 2º
A XIII Conferência Municipal terá como tema:
“Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e a Democracia Participativa”.
Art. 3º
A Conferência Municipal constitui espaço democrático de discussão, avaliação e proposição de diretrizes para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 4º
Fica instituída a Comissão Organizadora Municipal da XIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composta pelos seguintes membros:
Representantes Governamentais:
•
Maria Eulaelya Silva Gonzaga
•
Marilza Viana Silvério
Representantes da Sociedade Civil:
•
Alessandra Gourlart Silva Souza
•
Nádia Lopes Minucci
Art. 5º
Compete à Comissão Organizadora:
I – Planejar, coordenar e executar todas as etapas da Conferência;
II – Elaborar o Regimento Interno da Conferência;
III – Definir programação, metodologia e organização dos grupos de trabalho;
IV – Mobilizar a rede de atendimento, entidades, escolas e demais segmentos da sociedade;
V – Organizar o processo de credenciamento e eleição de delegados;
VI – Elaborar relatório final e encaminhar as deliberações aos órgãos competentes.
Art. 6º
A Comissão Organizadora poderá convidar colaboradores e constituir grupos de apoio para auxiliar nos trabalhos necessários à realização da Conferência.
Art. 7º
As despesas decorrentes da realização da Conferência correrão por conta de dotações próprias e/ou recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, observada a legislação vigente.
Esta resolução entra em vigor após sua publicação.
Publique-se.
Prata/MG, 02 de junho de 2026.
MARIA EULAELYA SILVA GONZAGA
Presidente CMDCA
Publicado por:
Mariane Alves
Código Identificador:D539F8D2