ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.901, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de pessoal para atender programas de saúde governamentais e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 69, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado para atender, nas condições e prazos previstos nesta Lei e no Anexo I, aos seguintes programas de saúde governamentais:

I - Equipe de Consultório de Rua (eCR);

II - Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF);

III - Equipe de Saúde Bucal (ESB).

 

Art. 2º. As contratações serão feitas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por uma única vez por igual período.

 

Art. 3º. O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.

 

Art. 4º. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

I - interrupção do programa;

II - término do prazo contratual;

III - a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

IV - falta grave cometida pelo contratado;

V - por interesse da administração pública.

 

Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde planejar, coordenar, supervisionar e controlar os programas e convênios alcançados por esta Lei.

Art. 6º. As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes desta Lei são aquelas consignadas e destinadas especificamente à cobertura das despesas com pessoal.

 

Art. 7º. O Anexo I e a tabela salarial nele disposta fazem parte integrante desta Lei.

 

Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre – MG, 28 de dezembro de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

Anexo I

PROGRAMA eCR (Equipe de Consultório na Rua)

 

CARGO

PSICÓLOGO

TOTAL VAGAS

01 Vaga

CARGA HORÁRIA

30 Horas semanais

REMUNERAÇÃO

R$ 3.930,00 - Nível 92 - Padrão 03

HABILITAÇÃO

Formação Superior em Psicologia e registro no CRP/ MG

 

CARGO

ENFERMEIRO

TOTAL VAGAS

01 Vaga

CARGA HORÁRIA

30 Horas semanais

REMUNERAÇÃO

R$ 4.049,30 - Nível 79

HABILITAÇÃO

Formação Superior em Enfermagem e registro no COREN/ MG

 

CARGO

ASSISTENTE SOCIAL

TOTAL VAGAS

01 Vaga

CARGA HORÁRIA

30 Horas semanais

REMUNERAÇÃO

R$ 3.200,00 - Nível 92 - Padrão 02

HABILITAÇÃO

Formação Superior em Assistência Social e registro no conselho regional

 

CARGO

MEDICO

TOTAL VAGAS

01 Vaga

CARGA HORÁRIA

30 Horas semanais

REMUNERAÇÃO

R$ 8.540,00 - Nível 92 - Padrão 06

HABILITAÇÃO

Formação Superior em Medicina e registro no CRM/MG

 

CARGO

TECNICO EM ENFERMAGEM

TOTAL VAGAS

02 Vagas

CARGA HORÁRIA

30 Horas semanais

REMUNERAÇÃO

R$ 1.578,71 - Nível 30

HABILITAÇÃO

Nível Médio - Curso Técnico em Enfermagem e registro no COREN/MG

 

CARGO

AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL

TOTAL VAGAS

01 Vaga

CARGA HORÁRIA

30 Horas semanais

REMUNERAÇÃO

R$ 1.084,50 - Nível 19

HABILITAÇÃO

Nível Médio - Curso Técnico em Saúde Bucal

 

PROGRAMA NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família)

Equipe I - (São Cristóvão)

 

CARGO

Professor de Educação Física

TOTAL VAGAS

01 Vaga

CARGA HORÁRIA

40 Horas semanais

REMUNERAÇÃO

R$ 3.200,00 - Nível 92 - Padrão 02

HABILITAÇÃO

Formação Superior em Educação Física e registro no Conselho / MG

 

CARGO

MÉDICO GINECOLOGISTA

TOTAL VAGAS

01 Vaga

CARGA HORÁRIA

20 Horas semanais

REMUNERAÇÃO

R$ 5.700,00 - Nível 92 - Padrão 04

HABILITAÇÃO

Formação Superior em Medicina, com especialização em Ginecologia e registro CRM/MG

 

CARGO

FONOAUDIÓLOGO

TOTAL VAGAS

02 Vagas

CARGA HORÁRIA

20 Horas semanais

REMUNERAÇÃO

R$ 2.162,54 - Nível 41

HABILITAÇÃO

Formação Superior em Fonoaudiologia e registro no Conselho / MG.

 

CARGO

PSICÓLOGO

TOTAL VAGAS

01 Vaga

CARGA HORÁRIA

20 Horas semanais

REMUNERAÇÃO

R$ 2.620,00 - Nível 92 - Padrão 01

HABILITAÇÃO

Formação Superior em Psicologia e registro no CRP / MG

 

CARGO

MÉDICO PEDIATRA

TOTAL VAGAS

01 Vaga

CARGA HORÁRIA

20 Horas semanais

REMUNERAÇÃO

R$ 5.700,00 - Nível 92 - Padrão 04

HABILITAÇÃO

Formação Superior em Medicina, com especialização em Pediatria e registro CRM/MG

 

CARGO

NUTRICIONISTA

TOTAL VAGAS

02 Vagas

CARGA HORÁRIA

20 Horas semanais

REMUNERAÇÃO

R$ 2.620,00 - Nível 92 - Padrão 01

HABILITAÇÃO

Formação Superior em Nutrição e registro CRM/MG

 

PROGRAMA NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família)

Equipe II - (Faisqueira)

 

CARGO

FISIOTERAPEUTA

TOTAL VAGAS

02 Vagas

CARGA HORÁRIA

20 Horas semanais

REMUNERAÇÃO

R$ 2.162,54 - Nível 41

HABILITAÇÃO

Formação Superior em Fisioterapia e registro no Conselho Regional.

 

CARGO

MÉDICO GINECOLOGISTA

TOTAL VAGAS

01 Vaga

CARGA HORÁRIA

20 Horas semanais

REMUNERAÇÃO

R$ 5.700,00 - Nível 92 - Padrão 04

HABILITAÇÃO

Formação Superior em Medicina, com especialização em Ginecologia e registro CRM/MG

 

CARGO

FONOAUDIÓLOGO

TOTAL VAGAS

02 Vagas

CARGA HORÁRIA

20 Horas semanais

REMUNERAÇÃO

R$ 2.162,54 - Nível 41

HABILITAÇÃO

Formação Superior em Fonoaudiologia e registro no Conselho / MG.

 

CARGO

PSICÓLOGO

TOTAL VAGAS

02 Vagas

CARGA HORÁRIA

20 Horas semanais

REMUNERAÇÃO

R$ 2.620,00 - Nível 92 - Padrão 01

HABILITAÇÃO

Formação Superior em Psicologia e registro no CRP/MG

 

CARGO

MÉDICO PEDIATRA

TOTAL VAGAS

01 Vaga

CARGA HORÁRIA

20 Horas semanais

REMUNERAÇÃO

R$ 5.700,00 - Nível 92 - Padrão 04

HABILITAÇÃO

Formação Superior em Medicina, com especialização em Pediatria e registro CRM/MG

 

CARGO

TERAPEUTA OCUPACIONAL

TOTAL VAGAS

01 Vaga

CARGA HORÁRIA

20 Horas semanais

REMUNERAÇÃO

R$ 2.297,38 - Nível 43

HABILITAÇÃO

Formação Superior em Terapia Ocupacional e registro no Conselho.

 

PROGRAMA NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família)

Equipe III - (São João)

 

CARGO

MÉDICO GINECOLOGISTA

TOTAL VAGAS

01 Vaga

CARGA HORÁRIA

20 Horas semanais

REMUNERAÇÃO

R$ 5.700,00 - Nível 92 - Padrão 04

HABILITAÇÃO

Formação Superior em Medicina, com especialização em Ginecologia e registro CRM/MG

 

CARGO

FONOAUDIÓLOGO

TOTAL VAGAS

02 Vagas

CARGA HORÁRIA

20 Horas semanais

REMUNERAÇÃO

R$ 2.162,54 - Nível 41

HABILITAÇÃO

Formação Superior em Fonoaudiologia e registro no Conselho / MG.

 

CARGO

PSICÓLOGO

TOTAL VAGAS

02 Vagas

CARGA HORÁRIA

20 Horas semanais

REMUNERAÇÃO

R$ 2.620,00 - Nível 92 - Padrão 01

HABILITAÇÃO

Formação Superior em Psicologia e registro no CRP/MG

 

CARGO

MÉDICO PEDIATRA

TOTAL VAGAS

01 Vaga

CARGA HORÁRIA

20 Horas semanais

REMUNERAÇÃO

R$ 5.700,00 - Nível 92 - Padrão 04

HABILITAÇÃO

Formação Superior em Medicina, com especialização em Pediatria e registro CRM/MG

 

CARGO

NUTRICIONISTA

TOTAL VAGAS

02 Vagas

CARGA HORÁRIA

20 Horas semanais

REMUNERAÇÃO

R$ 2.620,00 - Nível 92 - Padrão 01

HABILITAÇÃO

Formação Superior em Nutrição e registro no Conselho Estadual de Nutrição

 

PROGRAMA ESB (Equipe de Saúde Bucal)

 

CARGO

DENTISTA

TOTAL VAGAS

06 Vagas

CARGA HORÁRIA

40 Horas semanais

REMUNERAÇÃO

R$ 6.000,00 - Nível 92 - Padrão 05

HABILITAÇÃO

Formação Superior em Odontologia e registro no CRO/MG.

 

CARGO

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

TOTAL VAGAS

06 Vagas

CARGA HORÁRIA

40 Horas semanais

REMUNERAÇÃO

R$ 1.446,00 - Nível 92 - Padrão 00

HABILITAÇÃO

Nível Médio - Curso Técnico em Saúde Bucal

 

NIVEL

PADRÃO

VALOR

Nível 92

00

R$ 1.446,00

Nível 92

01

R$ 2.620,00

Nível 92

02

R$ 3.200,00

Nível 92

03

R$ 3.930,00

Nível 92

04

R$ 5.700,00

Nível 92

05

R$ 6.000,00

Nível 92

06

R$ 8.540,00


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:D573BC40