ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1112/2020

Autoriza o Município de Rodeiro a prorrogar contra de Comodato da sede do Estádio Adolfo Nicolato

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Rodeiro autorizado a prorrogar até 31/12/2030 o contrato de comodato da sede do Spartano Futebol Clube, previsto na Lei Municipal nº 945/2010, de 16 de setembro de 2010, com redação alterada pela Lei Municipal nº 961/20111, de 29 de abril de 2011.

 

Parágrafo único – Durante o período de prorrogação poderá o Município permanecer zelando r por toda a estrutura do estádio, sempre objetivando o bem comum.

 

Art. 2º Fica o Município de Rodeiro autorizado a abrir rubrica no orçamento vigente para cobrir despesas oriundas da administração do estádio.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nele contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 15 de dezembro de 2020.

 

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
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