ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARMO DA CACHOEIRA

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI 2.182 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - MOBILIÁRIO

Lei nº 2.182, de 09 de dezembro de 2010. 

 

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para aquisição de armários para recarga e armazenamento de Laptops para o Projeto “Um computador por aluno – UCA e dá outras providências.” 

 

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 

 

Art. 1º Acrescenta-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente e ao Plano Plurianual o projeto com a seguinte descrição: Aquisição de armários para recarga e armazenamento de Laptops para o Projeto “Um computador  por aluno – UCA. 

 

Art. 2° - Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial até a importância de 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), na seguinte classificação orçamentária: 

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

05 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02 – EDUCAÇÃO BÁSICA/FUNDEB

12 – EDUCAÇÃO

361– ENSINO FUNDAMENTAL

0012 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

1.163 – Aquisição de armários p/Recarga e armazenamento de Laptops do Projeto “Um computador por Aluno – UCA”.

44.90.52.02 – Equipamentos e Material Permanente – Dom Patrimonial............ R$ 45.000,00 

 

Art. 3° - Para obtenção dos recursos necessários á abertura do crédito adicional especial  fica anulada parcial e total as seguintes dotações orçamentárias:

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADM. E FINANÇAS

28 – ENCARGOS SOCIAIS

843 – SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

0066 – CONTROLE DA DÍVIDA

1.012 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA CONTRATADA –BDMG – AQ. MÁQUINA

4690.71.00 – Principal dívida Contratual Resgatada .............................R$ 43.000,00 

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02 – EDUCAÇÃO BÁSICA

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0013 – TRANSPORTE ESCOLAR

2208 – Manutenção de Veículos/Garagem do Transp. Escolar

3390.39.00 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica ...............R$ 2.000,00

 

TOTAL A REDUZIR................R$ 45.000,00

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

 Carmo da Cachoeira, 09 de dezembro de 2010. 

 

HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Henrique Vilela
Código Identificador:D64EAC2B