ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.452/2024.
Altera o caput do art. 5º da Lei Municipal nº 3.601, de 30 de dezembro de 2013, que “Regulamenta a concessão de gratificação de urgência ou emergência de que trata o inciso v, do artigo 44, da Lei nº 2.962, de 28 dezembro de 2006, alterado pela Lei n° 4.334, de 15 de dezembro de 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 5ºAltera o caput do art. 5º da Lei Municipal nº 3.601, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5° Os profissionais que exerçam atividades em regime de plantão extra serão remunerados, conforme tabela abaixo:
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CARGOS |
VALOR |
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Agente de zoonoses 2ª à 6ª feira após às 17:00 horas, sábados, domingos e feriados (hora trabalhada bloqueio) |
R$ 20,00 (vinte reais a hora) |
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Assistente Administrativo |
R$ 200,00 (duzentos reais) |
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Auxiliar de Serviços Gerais |
R$ 200,00 (duzentos reais) |
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Auxiliar de Laboratório |
R$ 200,00 (duzentos e cinquenta reais) |
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Motorista |
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) |
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Dentista |
R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) |
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Enfermeiro |
R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais |
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Médico 2ª a 6ª feira (dia) |
R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) |
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Médico 6ª feira (noite a domingo noite) e feriados |
R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) |
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Médico Veterinário |
R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais |
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Técnico em Farmácia |
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) |
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Técnico em Enfermagem(40 horas) |
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) |
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Técnico em Laboratório |
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) |
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Técnico em Patologia Clínica |
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) |
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Técnico em Radiologia |
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) |
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Técnico em Segurança do Trabalho |
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) |
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Fisioterapeuta |
R$ 450,00 (duzentos e cinquenta reais) |
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Resoluções e Portarias ( 8 horas) |
R$ 200,00 (duzentos reais) |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 03 de Abril de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:D68130FA