ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.377, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 1.377, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 564.409,29 (quinhentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e nove reais e vinte e nove centavos), que serão classificados nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade

08

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0003

Educação para a Vida

Projeto/Atividade

2.034

Manutenção do Ensino Fundamental

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

2.571.000

535.624,55

 

 

 

 

 

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade

09

FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa

0003

Educação para a Vida

Projeto/Atividade

2.047

Fundeb – Ensino Infantil

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

2.546.000

17.270,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

2.546.000

11.514,74

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Para a cobertura do referido crédito, serão utilizados o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior nas fontes de recursos abaixo especificadas:

546 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI........................ R$ 28.784,74

571 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.............................. R$ 535.624,55

 

Art. 3º O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se despesas custeadas com recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, não comprometendo as metas estabelecidas no plano de governo para o corrente exercício.

 

Art. 4º Fica autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal 1.361/2025 (LOA/2025), Lei Municipal 1.354/2025 (LDO/2026) e Lei Municipal 1.360/2025 (PPA 2026-2029).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 22 de setembro de 2026; 237º da Inconfidência Mineira, 204º da Independência do Brasil, 137º da República, e 64º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Silva Domingues
Código Identificador:D689CF21