ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI 6.331, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/1964.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para reforço da dotação orçamentária na LOA/2020, conforme discriminada abaixo:

 

ÓRGÃO

03 - IPREM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

UNIDADE

02 - DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIO

FUNÇÃO

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO

272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

PROGRAMA

0019 - BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS

PROJETO/ATIVIDADE

4007 - COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA RGPS / RPPS

NATUREZA DE DESPESA

339098 - COMPENSAÇÕES AO RGPS

FONTE DE RECURSO

103 - CONTRIBUIÇÃO PARA O RPPS

VALOR

R$ 50.000,00

 

ÓRGÃO

03 - IPREM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

UNIDADE

09 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

FUNÇÃO

04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0018 - EFICIÊNCIA E EFICÁCIA NO APOIO ADMINISTRATIVO

PROJETO/ATIVIDADE

4024 - MANUTENCAO ATIV. DPTO. FINANCAS E ARRECADACAO

NATUREZA DE DESPESA

319011 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS

FONTE DE RECURSO

105 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

VALOR

R$ 5.000,00

 

Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no Art. 1º, parte será utilizado como recurso a anulação da dotação abaixo discriminada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais):

 

ÓRGÃO

03 - IPREM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

UNIDADE

03 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

FUNÇÃO

99 - RESERVAS

SUBFUNÇÃO

997 - RESERVA DO RPPS

PROGRAMA

9999 - RESERVA RPPS

PROJETO/ATIVIDADE

9999 - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

NATUREZA DE DESPESA

999999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FONTE DE RECURSO

103 - CONTRIBUIÇÃO PARA O RPPS

VALOR

R$ 50.000,00

 

Art. 3º - Para ocorrer o crédito indicado no Art. 1º, o restante será utilizado como superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o § 1º do Art. 43, da Lei 4.320/1964:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

FONTE DE RECURSO

205 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

VALOR

R$ 5.000,00

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 16 de dezembro de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

 

FÁTIMA APARECIDA BELANI

Diretora-Presidente do IPREM


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:D6A35EF2