ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA 014

PORTARIA Nº 014, de 02 de março de 2026.

 

Designa Gestores e Fiscais de Contratos para atuarem no processo de gestão e fiscalização dos contratos administrativos ou instrumentos substitutivos disciplinados pela Lei nº 14.133, de 2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO as exigências legais relativas ao processo de gestão e fiscalização de contratos administrativos, que determinam que a execução contratual seja acompanhada e fiscalizada por representante da Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO as boas práticas de governança pública aplicáveis à gestão contratual, especialmente aquelas voltadas ao fortalecimento do controle interno e da responsabilização administrativa;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a preferência, e não obrigatoriedade pela designação de servidores efetivos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações e Contratos, admitindo-se a designação de ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança quando possuam atribuições compatíveis, formação adequada ou experiência correlata;

CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na Consulta nº 1.192.181, Relator Conselheiro Telmo Passareli, no sentido de que é possível a designação de servidores exclusivamente comissionados para exercerem as funções de gestor ou fiscal de contratos, desde que de forma excepcional e devidamente justificada, notadamente quando inexistirem servidores efetivos com capacidade técnica adequada;

CONSIDERANDO que o princípio da segregação de funções, previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, constitui diretriz essencial de governança e controle interno, devendo ser observado na organização das atividades administrativas, com vistas à mitigação de riscos, prevenção de conflitos de interesse e aumento da confiabilidade dos atos praticados;

CONSIDERANDO, contudo, que o Município de Eugenópolis possui estrutura administrativa de pequeno porte, com quadro geral permanentemente reduzido de pessoal, tanto de servidores efetivos quanto de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, circunstância estrutural que limita a plena dissociação formal de todas as atribuições relacionadas à gestão e fiscalização contratual;

CONSIDERANDO que tal limitação decorre de realidade administrativa objetiva, não se tratando de opção discricionária da autoridade competente, mas de necessidade organizacional voltada à garantia da continuidade do serviço público e à regular execução dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO que, mesmo nas hipóteses de eventual acumulação de atribuições por um mesmo agente público, serão observados mecanismos de controle interno e supervisão hierárquica de modo a preservar a integridade dos procedimentos e a observância substancial do princípio da segregação de funções;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como FISCAIS das contratações administrativas:

NOME

SECRETARIA/UNIDADE

FABIO RAMOS ANTONELLI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

FABIO RAMOS ANTONELLI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ALEX SANDER CABRAL FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

ELOÍSA HELENA DE SOUZA

CAMILA XAVIER FERREIRA DA SILVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

MARISA HELENA PINTO CHAVES

CARLA DIOGO ROZETI ALVES PEQUENO

ADONIAS RIBEIRO DE SOUZA

DANIELLE DIOGO ROZETI RIBEIRO

ELISÂNGELA AUGUSTA ELIZEU MOTA NUNES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

JHONATAN DA SILVA MAZORQUE

LUAN FERREIRA DE SOUZA MARQUES

RILDO AMAIA NUNES

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ATIVIDADES URBANAS E ESTRADAS

ALINE RAMOS LOPES

NICOLE BARBOSA DRUMOND BELLO

NATAN MARTINS BORDUAM CÂNDIDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FABIO RAMOS ANTONELLI

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

FABIO RAMOS ANTONELLI

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ECONÔMICO

Art. 2°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como GESTORES das contratações administrativas:

NOME

SECRETARIA/UNIDADE

TIAGO HENRIQUE DA SILVA CERQUEIRA

TODAS SECRETARIAS

SÉRGIO ANTÔNIO DE SÁ FILHO

TODAS SECRETARIAS

Art. 3°. Para o desenvolvimento das atribuições pertinentes, os servidores designados assinarão Termo de Ciência, recebendo a documentação necessária ao exercício de suas atribuições em cada contrato ou instrumento substitutivo para os quais forem indicados.

Art. 4°. Após assinado o Termo de Ciência, o (a) fiscal ou gestor que se encontrar temporariamente impedido de exercer suas funções na contratação específica, deverá protocolar nos autos Pedido de Substituição Temporária, informando as razões do seu afastamento e o tempo em que o agente substituto atuará em seu lugar.

Art. 5°. Qualquer dos servidores relacionados poderá ser convocado para assinar Termo de Ciência como fiscal/gestor (a) substituto (a), passando a atuar imediatamente no processo pelo tempo necessário à substituição.

Art. 6º. Recomenda-se a adoção dos procedimentos abaixo para o processo de fiscalização:

O (s) fiscal (is) nomeado (s) exercerá, simultaneamente, as funções de fiscal técnico e fiscal administrativo.

Enquanto não forem instituídos modelos padronizados para o recebimento provisório e definitivo, bem como para outros atos do processo de fiscalização, o recebimento provisório e definitivo de materiais e serviços se dará através do atesto do fiscal no anverso dos documentos fiscais, declarando-se com tal ato a regularidade do recebimento, na forma e quantidade pactuadas na contratação, nos termos da proposta do fornecedor.

O recebimento provisório e definitivo a ser realizado em ato único, nos termos das disposições da letra ‘b’ deste artigo, ocorrerá em até 5 dias úteis do recebimento da NF respectiva.

Enquanto não forem instituídos modelos padronizados para o recebimento definitivo de obras e materiais permanentes, será lavrado termo por comissão designada para tal fim ou pelo fiscal da contratação, em modelo a ser definido pela Secretaria que coordena às licitações, à época do recebimento.

Os atos praticados no processo de fiscalização ocorrerão nos termos instituídos no Plano Básico de Fiscalização – PBF, documento que deve ser publicado no sitio eletrônico do município e divulgado o LINK nas contratações formalizadas pelo município.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 069/2025.

 

Eugenópolis - MG, 02 de março de 2026.

 

JUAREZ LUIZ BREIJÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
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