ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI N.º 1.507 de 22 de agosto 2.014.
“Autoriza repasse de diária para o Vice-Prefeito Municipal em viagem a serviço e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder diária ao Vice-Prefeito Municipal em viagem a serviço da municipalidade.
Art. 2º. Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal e seus efeitos retroagiram a 02 de Janeiro de 2013.
Recreio, Minas Gerais, 22 de Agosto de 2.014.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:D702ACBC