ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.102/2020

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2020, para Construção de Quadra de Esportes anexa ao Centro Educacional Professora Silvia de Azevedo Nicolato, conforme abaixo:

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro

Unidade Orçamentária

06 – FUNDEB

Função

12 – Educação

Subfunção

365 – Educação Infantil

Programa

023 – Atendimento a Creche

Projeto/Atividade

3055 – Construção de Quadra de Esportes para Escola

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

44905100

119

R$ 292.968,25

TOTAL

R$ 292.968,25

 

Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas por Excesso de arrecadação na fonte 119 – Transferência do FUNDEB para aplicação em outras Despesas da Educação Básica.

 

Parágrafo único - Para utilização do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir naturezas de despesas na categoria de Programação criada na presente Lei Municipal.

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, 18 de agosto de 2020.

 

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
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