ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.294 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para restabelecer repasse à instituição Associação de Apoio aos Portadores de Câncer - AAPC para inclusão de dotação orçamentária, conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:
02 1 01 10 301 0008 0.214 – Contribuição à Associação de Apoio aos Portadores de Câncer - AAPC – 3350 43 – Subvenções Sociais – R$5.000,00
Parágrafo Único – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial de dotação orçamentária abaixo relacionada:
02 15 01 08 244 0012 2.254 335043 - R$5.000,00 - Ficha 533
Art. 2º - A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de dezembro de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:D772FBB3