ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2024

“Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carbonita - MG”.

 

A Câmara Municipal de Carbonita, Estado de Minas Gerais, por iniciativa de sua Mesa Diretora, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam recompostos os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carbonita, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar Municipal, consignando índice de reajuste equivalente a 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) percentual compatível com a inflação acumulada de janeiro a dezembro do ano de 2023, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA aferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

 

Parágrafo Único – Os valores dos vencimentos básicos constantes neste artigo serão inseridos no Anexo Único, da presente Lei Complementar.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Municipal correrão à conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar Municipal entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2024.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, 21 de fevereiro de 2024.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito De Carbonita

 

ANEXO ÚNICO

 

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS

 

Quadro do Pessoal Comissionado

 

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VAGAS

VENCIMENTO

RECRUTAMENTO

JORNADA SEMANAL

COMLEG003

Superintendente Geral do Legislativo

01

R$3.097,38

Amplo

D.E.

COMLEG002

Assessor Jurídico

01

R$3.226,40

Amplo

D.E

COMLEG001

Diretor do Órgão Central de Controle Interno

01

R$3.097,38

Limitado

D.E

 

Quadro do Pessoal

 

CARREIRA

CÓDIGO NIVEL

CARGOS / CLASSES

VAGAS

VENCIMENTO

JORNADA SEMANAL

Elementar

PGEL001

Auxiliar de Serviços Gerais I

02

R$1.793,50

40H.

Serviços

PGAL001

Condutor de Veículos Leves I

02

R$2.632,55

40H.

Administrativa legislativa

PGAL001

Assistente Legislativo I

01

R$2.581,70

40H.

PGAL004

Agente Legislativo I

01

R$2.503,70

40H.

Técnica legislativa

PTLE001

Técnico Legislativo I

02

R$2.839,20

40H.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:D77E28C5