ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.104, DE 05 DE AGOSTO DE 2021
Dispões sobre a alteração da denominação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Lambari, instituída pela Lei Municipal nº 1.748, de 04 de dezembro de 2009, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Lambari, instituída pela Lei Municipal nº 1.748, de 04 de dezembro de 2009, passa a ter a denominação de “Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Lambari.
Artigo 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.748, de 04 de dezembro de 2009 permanecerão inalterados.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Lambari, 05 de agosto de 2021.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Chefe de Gabinete |
Registrado e publicado em: _____/_______/2021. __________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:D793295D