ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.293/2026

LEI Nº 1.293/2026

 

Autoriza o Executivo Municipal a Remanejar os recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva nº 007/2025 e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado à Remanejar os recursos da Emenda Parlamentar Impositiva nº 007/2025, no valor de R$ 46.066,06 (quarenta e seis mil sessenta e seis reais e seis centavos), da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro

Unidade Orçamentária

08– Fundo Municipal de Saúde

Função

10 - Saúde

Subfunção

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0047 – Assistência Médica e Sanitária

Projeto/Atividade

2151 – Manutenção do Centro Municipal de Fisioterapia

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

44905200

1500000

R$ 46.066,06

 

Art. 2º- Os recursos que tratam o artigo 1º, serão utilizados para a seguinte dotação orçamentária:

 

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro

Unidade Orçamentária

08– Fundo Municipal de Saúde

Função

10 - Saúde

Subfunção

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0047 – Assistência Médica e Sanitária

Projeto/Atividade

2151 – Manutenção do Centro Municipal de Fisioterapia

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

33903900

1500000

R$ 46.066,06

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 23 de julho de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:D7C62BA2