ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.355, DE 10 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências.

 

PREFEITO MUNICIPAL

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 61.279,76 (sessenta e um mil duzentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), com a seguinte classificação orçamentária:

 

02

Poder Executivo

Ficha: 478

02.11

Secretaria Municipal de Cultura

 

02.11.13

Cultura

 

02.11.13.392

Difusão Cultural

 

02.11.13.392.0002

Gestão e Incentivo à Difusão Cultural

 

02.11.13.392.0002.20261

Apoio ao Setor Cultural

 

02.11.13.392.0002.20261.3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

Fonte de Recursos

01.0749.0012.0000 – Outras Vinculações de Transferências

61.279,76

 

Art. 2º Para cobertura do crédito ora autorizado serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte de recursos: 01.0749.0012.0000 – Outras Vinculações de Transferências.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de abril de 2026.

 

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:D7CA554E