ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.196 DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E AD NUTUNS DA CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 3.196
Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores efetivos e ad nutuns da Câmara Municipal de São dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço autorizado a conceder reajuste salarial de 4,88% (quatro vírgula oitenta e oito por cento) aos servidores efetivos e ad nutuns da Câmara Municipal de São Lourenço, em consonância com o reajuste concedido pelo Poder Executivo Municipal aos seus servidores.
Art. 2º As despesas provenientes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista em orçamento e na Lei Complementar nº. 004, de 27/05/2014.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/05/2015.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de junho de 2015.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 2731/2015
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:D81219A7