ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.629, DE 11 DE AGOSTO DE 2025. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS.

A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente os seguintes Créditos Especiais:

02–EXECUTIVO

02.06–SecretariaMunicipalde Artes, Lazer, Desportos eCultura

02.06.01 – CULTURA

13–Cultura

13.392–DifusãoCultural

13.392.0018–Apoio a Difusão Cultural

13.392.0018.2388–Fomento e Ações Culturais e Artísiticaas – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura (PNAB)

Fonte de Recursos: 1.719.000.0000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - LC nº 14.399/2022 ..................................R$ 1.900,00

Fonte de Recursos: 2.719.000.0000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - LC nº 14.399/2022 .........................................R$ 32.600,00

TOTAL: .........................R$ 34.500,00

Parágrafo único. Na abertura dos créditos especiais, autorizados no caput, poderá o Executivo Municipal incluir elementos de despesas e fontes de recursos, até o limite do crédito autorizado nesta ação.

 

Art. 2º - Como recursos para abertura dos créditos especiais serão utilizados o Excesso de Arrecadação no apurado exercício corrente e o Superavit Financeiro apurado em 31/12/2024 na Fonte de Recursos 1.719.000.0000 –Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - LC nº 14.399/2022 provenientedosrepassesfinanceirosdoFundo Nacional de Cultura – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento e Cultura, Conta Bancária nº 21.443-4 – Agencia 1090 – Banco do Brasil S/A.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 11 de agosto de 2025.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isis Cristina Leite Alvarenga
Código Identificador:D81B9CC5