ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO Nº. 09, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e,
CONSIDERANDO:
a) que a Decreto nº 12.797 de 23 de dezembro de 2025 fixou o salário mínimo nacional em R$ 1.621,00 (um mil e seiscentos e vinte e um reais) a partir de 1º de janeiro de 2026;
b) que a Lei Municipal 818/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) em seu art. 38, parágrafo único, dispõe que nenhum servidor receberá a título de vencimento a importância inferior a salário mínimo;
DECRETA:
Art. 1° - Este Decreto dispõe sobre o valor do Abono de Complementação, a que têm direito os servidores da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Quartel Geral/MG, que recebem vencimento inferior ao salário mínimo vigente.
Art. 2º - O valor do Abono de Complementação fica fixado na exata diferença entre o vencimento percebido pelo servidor e o valor do salário mínimo nacional, que corresponde a R$1.621,00 (um mil e seiscentos e vinte e um reais), conforme art. 1º do Decreto nº 12.797 de 23 de dezembro de 2025.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Quartel Geral/MG, 16 de janeiro de 2026.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:D87E9235