ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.045 DE 2022
“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 2.041, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 2.041, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º. ..................................................
................................................................
V – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Social;
................................................................”
“SEÇÃO V
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Art. 12. A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Social é o órgão da Prefeitura que tem como competências:
................................................................
– elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar o Plano Diretor de Cambuí;
- elaborar, executar e acompanhar a política de transportes coletivos e individuais e de trânsito e tráfego, sinalizar e manter sinalizações das vias públicas, identificar as ruas, conservar as placas existentes;
– elaborar os normas e os projetos paisagísticos;
– analisar tecnicamente os projetos apresentados à Secretaria;
– promover a articulação de suas ações com os órgãos Federais, Estaduais e Municipais de sua esfera de ação;
- administrar, controlar e fiscalizar o abastecimento, conservação e manutenção em geral dos veículos da frota municipal;
- administrar e fiscalizar os seguros e documentações da frota de veículos;
- realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do Governo Municipal, manter os sistemas de informações com vistas à integração destas atividades e, ainda, prestar assessoria aos órgãos da administração municipal quanto às técnicas de planejamento, controle, organização e métodos;
Parágrafo único: A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Social compõe-se das seguintes unidades internas:
................................................................
– Departamento Administrativo e Engenharia Seção de Convênio e Obras
Seção de Aprovação de Parcelamentos de Solo Seção de Fiscalização e Posturas
Seção de Topografia
Seção de Engenharia e Cálculos
Seção de Aprovação de Projetos de Obras Civis Seção de Avaliação de Patrimônios Públicos Seção de Fiscalização de Obras Civis
Seção de orçamentos
- Departamento de Transporte e Trânsito Municipal Seção de Abastecimento de Combustível
Seção de Documentação de Veículos
Seção de Ocorrências de Trânsito e Denúncias de Infrações
IV.I – Setor de Trânsito
Seção de Fiscalização de Trânsito Seção de Identificação de Rua
Seção de Sinalização e Fiscalização”
“Art. 15. ..................................................
................................................................ Parágrafo único. .....................................
................................................................
- Setor Administrativo
Seção de Fiscalização, Medição e Acompanhamento de Obras Públicas Seção de Equipamentos Urbanos
Seção de Arquivamento
Seção de Gestão”
Art. 2º. Fica criado a função de “Encarregado do Setor de Transito”, consoante estrutura apresentada no art. 3º desta Lei.
Art. 3º. Os quadros abaixo relacionados, do anexo X, da Lei n.º 2.041, de 23 de Dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:
|
Secretaria de Obras e Serviços Públicos |
||||||
|
Código |
Departamento e Setores |
Criado |
Ocupado |
Vago |
Nível |
Vencimentos |
|
CC - 01 |
Secretário de Obras e Serv. Públicos |
01 |
01 |
- |
- |
R$ 6.956,21 |
|
FG - 03 |
Depto Serv. Públicos Urbanos |
01 |
01 |
- |
XXII A |
R$ 5.075,97 |
|
FG - 03 |
Depto Serv. Públicos Rurais |
01 |
01 |
- |
XXII A |
R$ 5.075,97 |
|
FG - 03 |
Depto de Limpeza Pública |
01 |
01 |
- |
XXII A |
R$ 5.075,97 |
|
FG - 01 |
Setor de Vias Urbanas |
01 |
01 |
- |
XX A |
R$ 3.111,03 |
|
FG - 01 |
Setor de Manut. Infra Estrututa |
01 |
01 |
- |
XX A |
R$ 3.111,03 |
|
FG - 01 |
Setor de Manutenção de Obras |
01 |
01 |
- |
XX A |
R$ 3.111,03 |
|
FG - 01 |
Setor Administrativo |
01 |
|
|
XX A |
R$ 3.111,03 |
|
|
Total |
08 |
08 |
- |
- |
- |
|
Secretaria De Administração E Fazenda |
||||||
|
Código |
Departamento e setores |
Criado |
Ocupado |
Vago |
Nível |
Vencimentos |
|
CC-01 |
Secretário de Administração e Fazenda |
01 |
01 |
- |
- |
R$ 6.956,21 |
|
FG-03 |
Depto de Recursos Humanos |
01 |
01 |
- |
XXII A |
R$ 5.075,97 |
|
FG-03 |
Depto. De Contabilidade |
01 |
0 |
- |
XXII A |
R$ 5.075,97 |
|
FG-03 |
Depto de Tesouraria |
01 |
01 |
- |
XXII A |
R$ 5.075,97 |
|
FG-03 |
Depto de Arrecadação e Fiscalização Tributária |
01 |
01 |
- |
XXII A |
R$ 5.075,97 |
|
FG-03 |
Departamento de Planejamento |
01 |
01 |
- |
XXII A |
R$ 5.075,97 |
|
FG-01 |
Setor de Pessoal |
01 |
01 |
- |
XX A |
R$ 3.111,03 |
|
FG-01 |
Setor de Empenho |
01 |
01 |
- |
XX A |
R$ 3.111,03 |
|
FG-01 |
Setor de Limpeza Pública |
01 |
01 |
- |
XX A |
R$ 3.111,03 |
|
FG-01 |
Setor de Manut. Vig. P. Municipais |
01 |
01 |
- |
XX A |
R$ 3.111,03 |
|
FG-01 |
Setor de eSocial |
01 |
1 |
- |
XX A |
R$ 3.111,03 |
|
|
TOTAL |
11 |
10 |
- |
- |
- |
|
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Social |
||||||
|
Código |
Departamento e Setores |
Criado |
Ocupado |
Vago |
Nível |
Vencimentos |
|
CC - 01 |
Secretário de Desenv. Econ. e Social |
01 |
01 |
- |
- |
R$ 6.956,21 |
|
FG - 03 |
Departamento de Meio Ambiente |
01 |
01 |
- |
XXII A |
R$ 5.075,97 |
|
FG - 03 |
Depto Ind. Com. Desenv. Regional |
01 |
01 |
- |
XXII A |
R$ 5.075,97 |
|
FG - 03 |
Depto Administ. E Engenharia |
01 |
01 |
- |
XXII A |
R$ 5.075,97 |
|
FG - 03 |
Departamento de Transportes |
01 |
01 |
- |
XXII A |
R$ 5.075,97 |
|
FG - 01 |
Setor de Trânsito |
01 |
0 |
|
XX A |
R$ 3.111,03 |
|
|
Total |
06 |
05 |
- |
- |
- |
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 2.041, de 23 de dezembro de 2008:
- incisos VIII e XIII, do art. 11;
– inciso VII, do parágrafo único, do art. 11; III – incisos V, VIII, X do art. 15;
IV – inciso I, do parágrafo único, do art. 15;
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 03 dias do mês de agosto de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Fabricio da Rosa
Código Identificador:D8D3D40E