ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 974 / 2025.

PROJETO DE LEI Nº 974 / 2025.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA, Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada – MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação, no valor de R$ 130.603,43 (cento e trinta mil seiscentos e três reais e quarenta e três centavos), destinado a aquisição de materiais permanentes com recursos de transferências do FUNDEB – complementação da união – VAAR, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

08

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0003

Educação para a Vida

Projeto/Atividade

1.028

Estruturação da Rede de Ensino Fundamental

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1.543.000

80.603,43

 

 

 

 

 

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

08

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Subfunção

365

Ensino Infantil

Programa

0003

Educação para a Vida

Projeto/Atividade

1.006

Estruturação Rede de Ensino Infanttil

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1.543.000

50.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos financeiros oriundos do excesso de arrecadação, apurado no 1º semestre/25, sob a fonte de recursos 1.543.000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR.

 

Art. 3º - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a perfuração de poços artesianos em comunidades rurais deste município, com recursos de transferência especial do estado, na seguinte dotação orçamentária:

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

14

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa

0006

Desenvolvimento Urbano

Projeto/Atividade

2022

Manutenção Secretaria Agricultura e Meio Ambiente

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.39.00

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

1.710.000

100.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 4º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos financeiros oriundos do excesso de arrecadação, apurado na fonte de recursos 1.710.000 – Transferência Especial do Estado.

 

Art. 5º A presente lei tem suporte legal no artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

 

Art. 4º Fica autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal 1.330/2024 (LOA/2025), Lei Municipal 1.328/2024 (LDO/2025) e Lei Municipal 1.245/2021 (PPA 2022-2025).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira Dourada - MG, 06 de agosto de 2025.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:D9DC4AF5