ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.550/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E INSERE NO ORÇAMENTO O VALOR DE R$ 1.114.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E QUATORZE MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.550/2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar e insere no orçamento o valor de R$ 1.114.000,00 (um milhão, cento e quatorze mil reais) às dotações do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de crédito suplementar e insere no orçamento no valor de R$ 1.114.000,00 (um milhão, cento e quatorze mil reais) as seguintes dotações do Município de São Lourenço.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.06.01.10.301.0003.2.0073-155 - 3.3.90.30.00 FARMÁCIA BÁSICA- - - - - - - - R$ 200.000,00
2.06.01.10.303.0003.2.0081-155 - 3.3.90.30.00 ATENÇÃO FARMACÉUTICA - R$ 100.000,00
2.06.01.10.304.0003.2.0082-155 - 3.3.90.30.00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA - - - -R$ 100.000,00
2.06.01.10.305.0003.2.0084-155 - 3.3.90.30.00 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - - - - - - -- - - - - -- - - - R$ 300.000,00
2.06.01.10.302.0003.2.0079-155 - 3.3.90.39.00 CONTRATUALIZAÇÃO TETO MAC - - - - - - R$ 414.000,00
Total da Sub-Unidade 01- - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.114.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.114.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - -- - - - - R$ 1.114.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - -- - - - - R$ 1.114.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do art. 43, 1, II e §3º da Lei Federal 4.320/1964.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.550/2022
Folha 02
Total Geral Anulado - - - - - - - - R$ 0,00
Art. 3º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de outubro de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.157/2022
WJL/ERS/nfnc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:D9FFC738