ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1715, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DE FOLHA DE PAGAMENTO, DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1715, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente a anulação parcial ou total de dotações de folha de pagamento, do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 895.000,00 (Oitocentos e Noventa e Cinco Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinado ao Município de Congonhal.

 

(207)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS

3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 575.000,00 (Quinhentos e Setenta e Cinco Mil Reais)

 

(208)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS

3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 320.000,00 (Trezentos e Vinte Mil Reais)

 

Adiciona: R$ 895.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações.

 

(054)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

04 - ADMINISTRACAO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.007 - DESPESAS CESTAS DE NATAL SERVIDORES

3390.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 7.880,00 (Sete Mil, Oitocentos e Oitenta Reais)

 

(056)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

04 - ADMINISTRACAO

126 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.001 - DESPESAS ADMINISTRACAO GERAL

3390.40.00 – SERVIÇOS DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)

 

(167)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA

02.04.02 - DIRETORIA DE LAZER E TURISMO

23 – COMERCIO E SERVIÇOS

695 - TURISMO

0017 – PROMOÇÃO DO TURISMO PELOS CAMINHOS DA FÉ, DA NATUREZA E DAS FESTIVIDADES LOCAIS

1.014 – CONSTRUÇÃO E MELHORIAS PONTOS TURISTICOS

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 22.650,00 (Vinte e Dois Mil, Seiscentos e Cinquenta Reais)

 

(168)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA

02.04.02 - DIRETORIA DE LAZER E TURISMO

23 – COMERCIO E SERVIÇOS

695 - TURISMO

0017 – PROMOÇÃO DO TURISMO PELOS CAMINHOS DA FÉ, DA NATUREZA E DAS FESTIVIDADES LOCAIS

1.016 – EQUIPAMENTOS PARA O TURISMO

4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais)

 

(179)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA

02.04.03 - DIRETORIA DE CULTURA

13 – CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

0004 – CULTURA COM QUALIDADE

2.036 – MANUT. DESP. PATRIMONIO HISTORICO CULTURAL

3350.41.00 – CONTRIBUIÇÕES

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)

 

(184)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA

02.04.03 - DIRETORIA DE CULTURA

13 – CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

0004 – CULTURA COM QUALIDADE

2.115 – APOIO AO BEM INVETARIADO (COMUNIDADE DO BOM PASTOR)

3390.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais)

 

(186)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA

02.04.03 - DIRETORIA DE CULTURA

13 – CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

0004 – CULTURA COM QUALIDADE

1.018 – CONSTRUÇÃO, IMÓVEL IMPLANTAÇÃO CENTRO CULTURAL

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais)

 

(196)

02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 – SAUDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0006 – ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.037 – DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA SAUDE

3390.32.00 – – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais).

 

(198)

02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 – SAUDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0006 – ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.037 – DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA SAUDE

3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

1.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 23.800,00 (Vinte e Três Mil e Oitocentos Reais).

 

(220)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

1.020 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO UNIDADE DE SAUDE

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 22.670,00 (Vinte e Dois Mil, Seiscentos e Setenta Reais)

 

(234)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.053 - DESPESAS LABORATÓRIO ANALISES CLINICAS

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

(261)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.119 – MANUTENÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE

3390.91.00 – SETENÇAS JUDICIAIS

1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

 

(277)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

1.025 – EQUIPAMENTOS DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E SANITARIA.

4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

 

(278)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.063 – DESPESAS COM O PROGRAMA DE CARENCIA NUTRICIONAL.

3390.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais)

 

(342)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15 - URBANISMO

451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

1.033 – CONSTRUÇÃO DE GALERIAIS PLUVIAIS, CANALIZAÇÃO DE CORREGOS E TRATAMENTO DE ESGOTO

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

 

(359)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15 - URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

1.036 – AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NO VELÓRIO MUNICIPAL

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)

 

(376)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26 - TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIARIO

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

2.091 – DESPESAS COM SINALIZAÇÃO E MELHORIAS NO SISTEMA DE TRÂNSITO

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

 

(380)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26 - TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIARIO

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

2.092 – DESPESAS COM O TERMINAL RODOVIÁRIO

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

 

(390)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26 - TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIARIO

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

1.042 – AMPLIAÇÃO E MELHORIAIS NO TERMINAL RODOVIÁRIO

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$18.000,00 (Dezoito Mil Reais)

 

(391)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26 - TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIARIO

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

1.043 – EQUIPAMENTOS PARA O TERMINAL RODOVIÁRIO

4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)

 

(394)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.02 -SERVIÇOS RURAIS

20 - AGRICULTURA

605 – ABASTECIMENTO

0669 – PROMOÇÃO AGROPECUARIA

2.095 – MANUT. DESP. AGRICULTURA FAMILIAR

3390.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)

 

(0402)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.02 -SERVIÇOS RURAIS

20 - AGRICULTURA

609 – DEFESA AGROPECUARIA

0669 – PROMOÇÃO AGROPECUARIA

1.046 – AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS PATRULHA MECANIZADA

4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

 

(422)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.10.00 - PROCURADORIA GERAL

02 - JUDICIARIA

061 – AÇÃO JUDICIARIA

0253 - PROCURADORIA

2.101 – MANUTENÇÃO DE PRECATORIOS E RPV

3390.91.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)

 

(428)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

99 - RESERVA DE CONTINGENCIA

999 – RESERVA DE CONTINGENCIA

9999 – RESERVA DE CONTINGENCIA

9.001 – RESERVA DE CONTINGENCIA

9999.99.00 – RESERVA DE CONTINGENCIA

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais)

 

Reduz: R$ 895.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 01 de outubro de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:DA03B22F