ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.585, DE 27.04.2026

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder, com fulcro no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abertura do crédito adicional do tipo especial no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Dotação

Valor

02. Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá

80. Secretaria Munic. Cultura, Lazer, Esporte e Turismo

02. Departamento de Esporte e Lazer

27. Desporto e Lazer

812. Desposto Comunitário

2701. Desporto Amador

1.105. Reforma e Ampliação do Estádio Municipal Joaquim Alves Belo

4.4.90.51.00 – 1.700.000.3130 – Obras e Instalações

4.4.90.51.00 – 1.500.000.0000 – Obras e Instalações

 

R$ 382.000,00

 

R$ 8.000,00

 

Art. 2º. Para fazer face à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º. desta Lei, serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:

I – A tendência do excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, II, § 3º Lei Federal 4.320/64, na rubrica de receita “2.4.1.4.99.0.1 – 1.700.000.3130 – Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades – Principal”, no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais);

II – A anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do Art. 43, § 1º, III, da Lei Federal 4.320/64:

 

Dotação

Valor

02. Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá

20. Departamento de Administração e Planejamento

01. Departamento de Administração e Planejamento

24. Comunicações

722. Telecomunicações

2401. Comunicações, Postagens, Telecomunicações e Internet

2.020. Manutenção da Divulgação Oficial

3.3.90.36.00 – 1500.000.0000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Fonte de Recursos:1.500.000.0000

 

R$ 8.000,00

 

Art. 3º. As dotações orçamentárias ora criadas incorporam-se à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares, podendo, pelo índice constante do art. 4º da Lei Municipal nº 2.575/2025 serem suplementadas.

 

Art. 4º. Fica igualmente autorizado o Serviço de Contabilidade Municipal proceder todas as alterações decorrentes necessárias no Plano Plurianual de Investimentos – PPA e na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 27 de abril de 2026.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

 

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Fernanda Vieira Rodrigues Lopes
Código Identificador:DA0FEC72