ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE UBAÍ

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI Nº 561, DE 31 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 561, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

 

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E ALTERA A LEI 369/2016 QUE DISPÕE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE UBAÍ/MGE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

O Prefeito Municipal de Ubaí, Farley Vieira Ribeiro, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando a exposição de motivos na justificativa que segue anexa, resolve propor o seguinte projeto de Lei:

 

Art. 1ºFica criada na Estrutura Administrativa do Município de Ubaí/MG, os seguintes cargos:

I - 01 (um) cargo de Vice-Diretor de Unidade de Ensino zona rural;

II - 01 (um) cargo de Vice-Diretor de Unidade de Educação Infantil;

III - 02 (dois) cargos de Chefe de Setor de Secretario Escolar;

IV- 01 (um) cargo de Chefe de Departamento de Fisioterapia.

 

Parágrafo único – Fica estabelecido o símbolo de vencimentos (C-II) para os cargos de Vice-Diretor de Unidade de Ensino zona rural e Vice-Diretor de Unidade de Educação Infantil, o símbolo de vencimentos (C-I) para os cargos de Chefe de Setor de Secretário Escolar e o símbolo de vencimentos (C-III) para o cargo de Chefe de Departamento de Fisioterapia, conforme anexo II.

 

Art. 2ºFica alterada a Tabela Salarial, e substituídos os Anexos I, II e III da Lei Municipal nº369de 14 de março de 2016, que passa a vigorar com a redação do Anexo I, II e III desta Lei.

 

Art. 3ºEsta lei entra em vigor na da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 01/02/2026.

 

Prefeitura Municipal de Ubaí, de 31 de março de 2026.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Cargos de provimento em Comissão

Modalidade de Recrutamento: Amplo

DENOMINAÇÃO DE CARGO

N° CARGOS

SÍBOLO DE VENCIMENTOS

Secretário Municipal de:

 

 

Administração

1

C-VI

Obras, Transporte e Serviços Urbanos

1

C-VI

Educação

1

C-VI

Cultura, Lazer e Turismo

1

C-VI

Esporte

1

C-VI

Ação Social e Habitação

1

C-VI

Saúde e Vigilância Sanitária

1

C-VI

Finanças e Tributação

1

C-VI

Governo

1

C-VI

Agricultura, Meio Ambiente e Pecuária

1

C-VI

Procurador Geral do Município

1

C-VI

Controlador Interno

1

C-VI

Subsecretário Municipal de:

 

 

Saúde e Vigilância Sanitária

1

C-V

Finanças e Tributação

1

C-V

Governo

1

C-V

Agricultura, Meio Ambiente e Pecuária

1

C-V

Administração

1

C-V

Obras, Transporte e Serviços Urbanos

1

C-V

Cultura, Lazer e Turismo

1

C-V

Esporte

1

C-V

Chefe de Departamento de:

1

 

Obras, Serviços Urbanos e Transportes

1

C-III

Administração Geral

1

C-III

Administração Escolar

1

C-III

Educação, Supervisão e Orientação Escolar

1

C-III

Cultura

1

C-III

Turismo

1

C-III

Esporte

1

C-III

Lazer

1

C-III

Administração da Saúde

1

C-III

Vigilância em Saúde

1

C-III

Assistência Farmacêutica e Analises Clínicas

1

C-III

Atenção Primária e de Media Complexidade

1

C-III

Fisioterapia

1

C-III

Cras

1

C-III

Diretor de:

 

 

Diretor da Unidade Mista de Saúde

1

C-III

* O Valor dos subsídios dos cargos de agentes políticos (C-VI) é o estabelecido, conforme resolução do legislativo.

ANEXO II

 

Cargos de provimento em Comissão

 

Modalidade de Recrutamento: Restrito

 

DENOMINAÇÃO DE CARGO

N° CARGOS

SÍBOLO DE VENCIMENTOS

Chefe de Setor de:

 

 

Almoxarifado, Patrimônio, Compras e Licitações

1

C-I

Recursos Humanos

1

C-I

Cadastro Imobiliário, Receita, Tributos e Fiscalização

1

C-I

Merenda Escolar

1

C-I

Biblioteca

1

C-I

Secretário Escolar

2

C-I

Agendamento e Cadastro

1

C-I

Vigilância, Epidemiologia e Vigilância Ambiental

1

C-I

Vigilância Sanitária

1

C-I

Coordenador de Unidade de Educação Infantil

3

C-IV

Diretor de:

1

 

Diretor de Estabelecimento de Ensino zona urbana

1

C-V

Diretor de Estabelecimento de Ensino zona rural

1

C-V

Diretor de Estabelecimento de Ensino infantil

1

C-V

Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino zona urbana

1

C-II

Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino zona rural

1

C-II

Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino infantil

1

C-II

 

ANEXO III

 

Tabela Salarial

 

Cargos de Provimento em Comissão

 

SÍMBOLOS

N° CARGOS

C- I

R$ 1.800,00

C- II

R$ 2.500,00

C- III

R$ 2.100,00

C- IV

R$ 3.000,00

C- V

R$ 4.300,00

C- VI

R$ 6.500,00


Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:DA5422E7