ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.044/2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2019, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.942.760,00 (quinze milhões, novecentos e quarenta e dois mil, setecentos e sessenta reais), sob as seguintes classificações:
|
Unidade |
1005 |
SUPERINTENDÊNCIA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA |
||
|
Orçamentária |
||||
|
Função |
10 |
SAÚDE |
||
|
Subfunção |
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
||
|
Programa: |
0105 |
MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE |
||
|
Ação |
2.401 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES UPA |
||
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
DR |
Valor |
|
339034 |
Outras Despesas de Pessoal |
SAÚDE |
102 |
1.791.720,00 |
|
339034 |
Outras Despesas de Pessoal |
BLMAC |
149 |
2.814.000,00 |
|
339034 |
Outras Despesas de Pessoal |
FES |
155 |
2.199.120,00 |
|
TOTAL |
R$ 6.804.840,00 |
|||
|
Unidade |
1006 |
SUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA E REGULAÇÃO |
||
|
Orçamentária |
||||
|
Função |
10 |
SAÚDE |
||
|
Subfunção |
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
||
|
Programa |
0105 |
MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE |
||
|
Ação |
2.661 |
MANUTENÇÃO UNIDADES ESPECIALIZADAS DE SAÚDE |
||
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
DR |
Valor |
|
339034 |
Outras Despesas de Pessoal |
BLMAC |
149 |
126.720,00 |
|
TOTAL |
R$ 126.720,00 |
|||
|
Unidade |
1010 |
SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR |
||
|
Orçamentária |
||||
|
Função |
10 |
SAÚDE |
||
|
Subfunção |
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
||
|
Programa |
0105 |
MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE |
||
|
Ação |
2.626 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL |
||
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
DR |
Valor |
|
339034 |
Outras Despesas de Pessoal |
SAÚDE |
102 |
2.480.400,00 |
|
339034 |
Outras Despesas de Pessoal |
BLMAC |
149 |
3.126.000,00 |
|
339034 |
Outras Despesas de Pessoal |
FES |
155 |
3.404.800,00 |
|
TOTAL |
R$ 9.011.200,00 |
|||
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar nas dotações abertas no art. 1º desta Lei, no limite de 20% (vinte por cento).
Art. 3º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º desta Lei serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária da despesa, autorizado pela Lei n° 3.969, de 10 de janeiro de 2019, especificada abaixo, em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
|
Unidade Orçamentária |
Dotação Orçamentária |
Elemento |
Fonte |
DR |
Ficha |
Valor |
|
1005 |
10.302.0105.2401 |
339039 |
BLMAC |
149 |
0689 |
2.814.000,00 |
|
1005 |
10.302.0105.2401 |
339039 |
FES |
155 |
0690 |
2.199.120,00 |
|
1005 |
10.302.0105.2401 |
339039 |
SAÚDE |
102 |
0691 |
1.791.720,00 |
|
1006 |
10.302.0105.2661 |
339039 |
BLMAC |
149 |
0752 |
126.720,00 |
|
1010 |
10.302.0105.2626 |
339039 |
BLMAC |
145 |
0905 |
3.126.000,00 |
|
1010 |
10.302.0105.2626 |
339039 |
FES |
155 |
0906 |
3.404.800,00 |
|
1010 |
10.302.0105.2626 |
339039 |
SAÚDE |
102 |
0907 |
2.480.400,00 |
|
TOTAL |
15.942.760,00 |
|||||
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2019.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 28 de Outubro de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:DA5C89C5