ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.531/2023
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
LEI Nº 1.531, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra por seus representantes legais aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Astolfo Dutra estima a receita e fixa a despesa em R$70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para o exercício financeiro de 2024; sendo R$50.802.033,10 (cinquenta milhões, oitocentos e dois mil, trinta e três reais e dez centavos) do Orçamento Fiscal e R$19.197.966,90 (dezenove milhões, cento e noventa e sete mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° - A Receita do Município de Astolfo Dutra é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
2.849.251,00 |
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01.02. Contribuições |
1.296.995,00 |
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01.03. Receita Patrimonial |
1.949.259,00 |
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01.06. Receita de Serviços |
50.908,00 |
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01.07. Transferências Correntes |
60.427.909,00 |
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01.09. Outras Receitas Correntes |
228.574,00 |
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Soma |
66.802.896,00 |
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2. Receitas de Capital |
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02.04. Transferências de Capital |
11.055.545,00 |
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Soma |
11.055.545,00 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.5. Dedução para Formação do FUNDEB |
(7.858.441,00) |
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Total da Receita Estimada |
70.000.000,00 |
Art. 3° - A Despesa do Município de Astolfo Dutra é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
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01. Câmara Municipal de Astolfo Dutra |
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01.01. Gabinete da Câmara Municipal |
2.300.000,00 |
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Soma |
2.300.000,00 |
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02. Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra |
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02.01 Gabinete do Prefeito |
596.645,00 |
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02.02 Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
6.200.866,00 |
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02.02.01 Administração |
3.605.184,00 |
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02.02.02 Finanças |
2.595.682,00 |
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02.03 Secretaria Municipal de Segurança Pública |
1.354.635,00 |
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02.04 Secretaria Municipal de Educação |
14.630.264,03 |
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02.05 Secretaria Municipal de Obras |
10.403.639,28 |
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02.06 Secretaria Municipal de Saúde |
1.938.550,00 |
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02.07 Fundo Municipal de Saúde |
15.336.728,90 |
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02.07.01 Atenção Básica |
6.384.439,51 |
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02.07.02 Atend. Média e Alta Complexidade |
7.407.371,01 |
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02.07.03 Vigilância em Saúde |
1.078.747,38 |
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02.07.04 Assistência Farmacêutica |
466.171,00 |
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02.08 Secretaria Munic. de Agropecuária e Meio Ambiente |
3.123.151,64 |
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02.09 Secretaria Municipal de Assistência Social |
362.646,00 |
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02.10 Fundo Municipal de Assistência Social |
1.351.662,00 |
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02.11 Fundo Munic. Direitos da Criança e do Adolescente |
69.380,00 |
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02.12 Secretaria Mun. Cultura, Esporte, Lazer e Turismo |
3.001.755,00 |
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02.13 Secretaria Municipal de Transportes |
943.968,00 |
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02.14 Secretaria Municipal de Urbanismo |
7.037.373,56 |
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02.15 Secretaria Municipal de Governo |
150.235,62 |
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02.16 Fundo Municipal do Idoso |
139.000,00 |
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02.99 Reserva de Contingência |
1.059.499,97 |
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Soma |
67.700.000,00 |
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Total da Despesa Fixada |
70.000.000,00 |
b) Classificação Funcional
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01 Legislativa |
2.300.000,00 |
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04 Administração |
5.867.071,08 |
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06 Segurança Pública |
1.445.135,00 |
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08 Assistência Social |
1.922.688,00 |
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10 Saúde |
17.275.278,90 |
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12 Educação |
14.630.264,03 |
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13 Cultura |
1.916.500,00 |
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15 Urbanismo |
11.413.115,38 |
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17 Saneamento |
5.292.908,00 |
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18 Gestão Ambiental |
862.000,00 |
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20 Agricultura |
1.130.988,00 |
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23 Comércio e Serviços |
90.800,00 |
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24 Comunicações |
90.500,00 |
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26 Transporte |
2.074.131,64 |
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27 Desporto e Lazer |
760.656,00 |
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28 Encargos Especiais |
1.868.464,00 |
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99 Reserva de Contingência |
1.059.499,97 |
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Total Da Despesa Fixada |
70.000.000,00 |
c) Classificação por Natureza
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3. Despesas Correntes |
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03.01. Pessoal e Encargos Sociais |
29.208.220,58 |
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03.02. Juros e Encargos da Dívida |
241.000,00 |
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03.03. Outras Despesas Correntes |
24.853.953,38 |
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Soma |
54.303.173,96 |
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4. Despesas de Capital |
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04.04. Investimentos |
13.719.046,07 |
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04.06. Amortização da Dívida |
918.280,00 |
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Soma |
14.637.326,07 |
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9. Reserva de Contingência |
1.059.499,97 |
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Total da Despesa Fixada |
70.000.000,00 |
Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023, observado o disposto no inciso I do §1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
III - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação, apurado durante a execução orçamentária de 2024, observado o disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
IV - efetuar operações de crédito, obedecido ao disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal;
V - alterar ou criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas, quando as mesmas se mostrarem insuficientes, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024;
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2024.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:DA5F902C