ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.054, DE 08 DE JUNHO DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 45.447,31 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta um centavos) para a criação de fonte de recursos às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.07 |
Sec. Mun. Cultura, Desporto, Lazer e Turismo |
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02.07.01 |
Sec. Mun. Cultura, Desporto, Lazer e Turismo |
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27 |
Desporto e Lazer |
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27.812 |
Desporto Comunitário |
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27.812.2701 |
Esporte com Alegria |
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27.812.2701.1077 |
Construção Vestiários e Melhorias em Campo de Futebol |
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4.4.90.51.00-508 |
Obras e Instalações |
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2.24.00 Transf. Conv. Não Rel. Educação, Saúde e A. Social |
R$ 45.447,31 |
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 08 de junho de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:DA7E8104