ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MINAS NOVAS

Divisão de Compras e Licitações

DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI 2209 2019

LEI Nº 2209, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.

 

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO E OBRIGATORIEDADE DO USO DO UNIFORME ESCOLAR PELOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Minas Novas, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Administração Municipal fixa a obrigação do uso de uniformes aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Minas Novas, conforme Regimento das Unidades Escolares.

 

§ 1º - Com a inclusão da obrigatoriedade do uso do uniforme escolar, estes serão doados por este Município a todos os alunos das Escolas Públicas Municipais de Ensino Infantil regularmente matriculados e frequente nas escolas Municipais.

 

§ 2º - A entrega anual dos uniformes escolares ocorrerá em cada uma das Escolas Municipais em que os alunos estejam matriculados.

 

§ 3º - Por ocasião do recebimento dos conjuntos com os uniformes escolares, deverão os alunos, ou seus responsáveis legais, quando incapazes nos termos da legislação civil, assinar o Termo de Recebimento do conjunto de uniforme escolar, constante no Anexo I desta Lei, de modo que as escolas arquivarão todos os termos em suas respectivas Secretarias.

 

§ 4º - É de inteira responsabilidade do aluno e seus responsáveis a higiene e manutenção dos uniformes, incluindo pequenos reparos.

 

§ 5º - Na hipótese de desvio ou má utilização do uniforme do educando, o atendimento à solicitação para substituição poderá ser negado pela direção da escola.

 

Art. 2º - O uso do uniforme escolar, é obrigatório pelos alunos durante a realização de atividades curriculares, assim como nas atividades de educação física.

 

Art. 3º - O estudante sem uniforme, com a devida justificativa dos pais ou responsáveis, poderá assistir normalmente às aulas, por período de tempo determinado, não podendo ser submetido a qualquer constrangimento em decorrência do fato.

 

Art. 4º - Cada Escola Municipal será responsável pela adoção de estratégias pedagógicas para o monitoramento, fiscalização e incentivo ao uso adequado dos uniformes escolares pelos alunos, devendo incluir nos respectivos Regimentos Escolares suas orientações.

 

Art. 5º - A Administração Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, mediante Decreto e/ou Instrução Normativa.

 

Art. 6º - Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os uniformes escolares à gestão municipal ou agremiações.

 

Art. 7º - A administração pública, em consonância com as escolas, deverá fixar o padrão e o período sem alteração a ser adotado para o uniforme escolar observando a legislação vigente as seguintes características, entre outras:

 

a) a necessidade imediata de identificação dos alunos integrantes da rede;

b) modelo, cores;

c) desenho detalhado da peça que compõe o uniforme;

d) tamanhos adequados as faixas etárias e tipos físicos;

e)a possibilidade de aproveitamento dos uniformes em anos consecutivos;

f) durabilidade, adaptação às condições climáticas;

g) O uniforme escolar não poderá ser alterado por um período mínimo de 10 (dez) anos;

h) número mínimo de peças que compõem o enxoval escolar.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, constando anualmente na Lei Orçamentária Anual – LOA do município.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Minas Novas, 10 de Setembro de 2019.

 

AÉCIO GUEDES SOARES

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Niete Borges Rosa
Código Identificador:DAB06682