ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1877/2025
LEI N.º 1877/2025
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente exercício de 2025 até o montante de R$ 1.538.319,00 ( hum milhão, quinhentos e trinta e oito mil, trezentos e dezenove reais) suplementando as dotações orçamentárias abaixo mencionadas:
02 01 01 04 122 0001 2.001 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
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CONTA |
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DR |
CO |
VALOR |
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4490 52 |
Equipamentos e Material Permanente |
1710 |
3220 |
121.660,00 |
02 05 02 10 301 0006 2.023 – Manutenção das Atividades dos PSF.
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CONTA |
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DR |
CO |
VALOR |
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3390 30 |
Material de Consumo |
1621 |
3210 |
180.000,00 |
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339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1621 |
3210 |
200.000.00 |
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4490 52 |
Equipamentos e Material Permanente |
1621 |
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180.000,00 |
02 05 02 10 301 0022 2.015 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
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CONTA |
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DR |
CO |
VALOR |
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4490 52 |
Equipamentos e Material Permanente |
1621 |
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856.659,00 |
Art. 2º - Para cobertura dos crédito especificados no art. 1º , serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, apurado na forma do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 15 de setembro de 2025.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:DAC6FE3D