ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 2.475/10 - AUTORIZA PAGAMENTO DE DIÁRIAS - REGULAMENTA LEI MUNICIPAL N.º 2.639/2010

DECRETO N.º 2.475/10, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010.

 

“REGULAMENTA O VALOR DAS DIÁRIAS PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR GERAL E DEMAIS CARGOS EM COMISSÃO CONFORME LEI MUNICIPAL N.º 2.639/2010 DE 04.02.2010.”

 

O Prefeito Municipal de Perdões MG, no uso das atribuições legais, embasado na Lei Municipal n.º 2.639/2010 de 04.02.2010 combinado com o Art. 71, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Perdões;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica estabelecido os seguintes valores de diárias prevista pelo art. 4.º da Lei Municipal n.º 2.639/10 de 04.02.2010, para os cargos abaixo relacionados:

 

Cargos/Faixa

Distância até 200 Km

Distância de 201 Km. até 500 Km

Distância acima de 500 Km

Simples

c/Pernoite

Simples

c/Pernoite

Simples

c/Pernoite

I - Prefeito Vice-Prefeito

120,00

160,00

300,00

350,00

500,00

600,00

II - Secretários Municipais e Procurador Geral

60,00

100,00

150,00

200,00

250,00

300,00

III – Diretores de Departamento

40,00

80,00

100,00

150,00

200,00

250,00

IV Demais Servidores Comissionados

30,00

70,00

40,00

80,00

120,00

170,00

 

Art. 2º - O servidor terá o prazo de três dias após seu retorno ao Município para apresentar relatório circunstanciado próprio da atividade que ensejou o pagamento da diária, sob pena de restituição dos valores pagos aos cofres públicos.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 04 de fevereiro de 2010. 

           

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal de Perdões


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:DAE1468A