ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 62, de 9 de setembro de 2025, para incluir critérios de habilitação nos cargos de Motorista, Operador de Patrol e de Máquina Pesada.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O anexo I da Lei Complementar nº 62, de 9 de setembro de 2025, passa a vigorar, acrescido das especificações contidas no Anexo I desta Lei Complementar, para os cargos de Motorista, Operador de Patrol e Operador de Máquina Pesada.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 25 de fevereiro de 2026.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
ANEXO I
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
Nº DE VAGAS |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
MOT |
Motorista |
V |
28 |
Ensino Fundamental Incompleto + CNH D + 6 (seis) meses de experiência |
40 horas |
|
OPP |
Operador de Patrol |
VII |
1 |
Ensino Fundamental Incompleto + CNH D + Curso de Operador de Motoniveladora + 6 (seis) meses de experiência |
40 horas |
|
OPM |
Operador de Máquina Pesada |
VI |
3 |
Ensino Fundamental Incompleto + CNH D + Curso de Operador de Máquinas Pesadas + 6 (seis) meses de experiência |
40 horas |
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:DAFD8902