ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.007, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 LEI Nº 2.007, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1636, DE 09 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE DESPESAS DE VIAGEM DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 6º, da Lei 1636, de 09 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º O valor das diárias fica assim fixado, por dia de deslocamento:

 

I – Prefeito e Vice-Prefeito:

 

a) deslocamentos para cidades com população até quinhentos mil habitantes, exceto capitais: R$ 700,00 (setecentos reais).

 

b) deslocamentos para cidades acima de quinhentos mil habitantes, capitais e Distrito Federal: R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).

 

II – Secretários Municipais e agentes políticos ocupantes de cargos equivalentes:

a) deslocamentos para cidades com população até quinhentos mil habitantes, exceto capitais: R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

b) deslocamentos para cidades acima de quinhentos mil habitantes, capitais e Distrito Federal: R$ 800,00 (oitocentos reais).”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 23 de fevereiro de 2023.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Adm. e Finanças 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:DB1D6EB7