ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
PORTARIA 251

PORTARIA 251/2025

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA RESPONSÁVEL PELO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ARGIRITA/MG E DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Argirita,

 

CONSIDERANDOa importância da proteção, preservação e valorização do Patrimônio Cultural do Município de Argirita;

CONSIDERANDOa necessidade de designar um agente público para coordenar e fiscalizar as ações relacionadas ao Patrimônio Cultural local;

CONSIDERANDOa intrínseca relação entre educação e cultura na promoção do conhecimento e da identidade local;

CONSIDERANDOque o cargo de Secretário(a) Municipal de Cultura não se encontra atualmente provido, tornando necessária a designação de outro(a) servidor(a) para a responsabilidade sobre o Patrimônio Cultural;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º.Fica nomeada a Senhora Cristiane Almeida Barbosa Batista, portadora do CPF nº 045.475.776-09, atualmente Secretária Municipal de Educação, para exercer cumulativamente a função de Responsável pelo Patrimônio Cultural do Município de Argirita/MG;

 

Art. 2º.São atribuições da Responsável pelo Patrimônio Cultural, dentre outras que lhe forem delegadas pela municipalidade em Lei Complementar nº 49/2025 e nº 51/2025:

 

Coordenar e fiscalizar as políticas públicas municipais voltadas à preservação, promoção e salvaguarda do Patrimônio Cultural de Argirita, em conformidade com o Art. 216 da Constituição Federal e com a legislação específica;

 

Propor e acompanhar a execução de ações de inventário, registro, tombamento e outras formas de acautelamento de bens culturais materiais e imateriais do Município;

 

Elaborar, em articulação com as demais secretarias municipais e conselhos pertinentes, o Plano Municipal de Cultura, incluindo diretrizes para o patrimônio cultural;

 

Prestar assessoramento técnico e informações a órgãos públicos, entidades civis e munícipes sobre questões relativas ao Patrimônio Cultural;

 

Promover a articulação com instâncias estaduais e federais de proteção do patrimônio cultural, como o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA/MG) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), visando à captação de recursos e à implementação de programas de preservação;

 

Atuar na fiscalização do cumprimento da legislação municipal, estadual e federal de proteção do patrimônio cultural, zelando pela sua integridade;

 

Desenvolver e implementar metodologias para a conservação, restauração e revitalização de bens e áreas de interesse cultural, bem como para o uso sustentável do patrimônio;

 

Estimular a participação da comunidade em ações de preservação e valorização do patrimônio cultural, através de projetos educativos, palestras e eventos;

 

Gerir e manter atualizado o cadastro municipal dos bens culturais protegidos, incluindo documentação e informações relevantes;

 

Analisar projetos e intervenções em bens imóveis tombados ou localizados em áreas de entorno de bens protegidos, conforme a legislação vigente; e

 

Representar o Município de Argirita em conselhos, comissões e eventos relacionados ao Patrimônio Cultural.

 

Art. 3º.As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta de dotações orçamentárias próprias;

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 5º.Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Argirita, 11 de novembro de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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