ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTÁLIA
DPTO JURÍDICO
DPTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 213
LEI MUNICIPAL Nº. 213, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara do Município de Cristália – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. – A Receita do Município de CRISTÁLIA, para o exercício financeiro de 2015 é estimada em R$ 17.973.900,00 (Dezessete milhões, novecentos e setenta e três mil e novecentos reais), sendo integralmente da Administração Direta, cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante do quadro próprio e anexos que fazem parte integrante da presente Lei:
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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RECEITAS |
R$ |
R$ |
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RECEITA CORRENTE |
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17.553.900,00 |
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Receita Tributária |
428.495,25 |
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Receita de Contribuições |
112.000,00 |
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Receita Patrimonial |
94.082,00 |
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Receita de Serviços |
5.225,00 |
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Transferências Correntes |
18.834.181,00 |
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Outras Receitas Correntes |
28.423,75 |
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Dedução da Receita Corrente |
-1.948.507,00 |
-1.948.507,00 |
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RECEITA DE CAPITAL |
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420.000,00 |
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Operação de Crédito |
300.000,00 |
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Alienação de Bens |
120.000,00 |
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TOTAL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS |
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17.973.900,00 |
Art. 2º. – A Despesa do Município de Cristália, pra o exercício de 2015 é fixada em R$ 17.973.900,00 (Dezessete milhões, novecentos e setenta e três mil e novecentos reais), sendo integralmente da Administração Direta, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos, que também fazem parte integrante desta Lei:
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DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO – Administração Direta |
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ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
R$ |
|
Legislativo |
804.000,00 |
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Judiciária |
126.000,00 |
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|
Administração |
2.502.000,00 |
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Defesa Nacional |
2.000,00 |
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Segurança Pública |
42.000,00 |
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Assistência Social |
1.152.000,00 |
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Previdência Social |
497.900,00 |
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Saúde |
3.300.000,00 |
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Educação |
5.083.000,00 |
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Cultura |
424.000,00 |
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Urbanização |
1.576.000,00 |
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Habitação |
62.000,00 |
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Saneamento |
82.000,00 |
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Gestão Ambiental |
121.000,00 |
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Agricultura |
791.000,00 |
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Organização Agrária |
3.000,00 |
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Comércio e Serviços |
3.000,00 |
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Comunicações |
81.000,00 |
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Transporte |
681.000,00 |
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Desporto e Lazer |
167.000,00 |
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Encargos Especiais |
424.000,00 |
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Reserva de Contingência |
50.000,00 |
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|
TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS |
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17.973.900,00 |
|
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Administração Direta |
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Corpo Legislativo |
804.000,00 |
804.000,00 |
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Gabinete e Secretaria da Câmara |
804.000,00 |
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|
Executivo |
|
17.169.900,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
492.000,00 |
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Secretaria de Administração |
1.633.900,00 |
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Secretaria da Fazenda |
765.000,00 |
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Secretaria de Agricultura |
794.000,00 |
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Secretaria de Educação |
5.083.000,00 |
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Secretaria de Cultura e Turismo |
427.000,00 |
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|
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos |
2.333.000,00 |
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Secretaria de Saúde e Saneamento – Fundo Municipal de Saúde |
3.382.000,00 |
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Secretaria de Estradas/Transportes |
681.000,00 |
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Secretaria de Assistência Social – SMAS |
301.000,00 |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
835.000,00 |
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Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA |
16.000,00 |
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Secretaria de Esporte e Lazer |
167.000,00 |
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Secretaria de Comunicação Social |
71.000,00 |
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Secretaria de Meio Ambiente – Fundo Municipal de Meio Ambiente |
121.000,00 |
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Secretaria de Planejamento |
68.000,00 |
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TOTAL DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
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17.973.900,00 |
Art. 3º. – Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do parágrafo 8º do art. 165 da Constituição Federal, a:
a) Abrir Créditos Suplementares às dotações do o orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observada os termos do artigo nº. 43, § 1º da Lei 4.320/64;
b) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento como recursos a abertura de Créditos Adicionais, vedada à utilização das dotações pertencentes à Câmara Municipal;
c) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo 3º. da Lei 4.320/64, promovendo, por Decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “a” deste artigo;
d) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras, operações de créditos e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
e) Remanejar dotações, desde que as mesmas estejam dentro de um mesmo programa de Governo.
Art. 4º. – Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal o remanejamento de dotação orçamentária, caso haja necessidade.
Art 5º. – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2015.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Cristália - MG, 11 de dezembro de 2014.
EDUARDO MEDEIROS CABRAL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juscilene Ferreira Batista
Código Identificador:DB382DDE