ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.318/2017
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quartel Geral para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do seus órgãos e fundos. Município,
Art. 2° - O orçamento do Município de Quartel Geral, estima a receita em R$ 22.571.450,00 (Vinte e Dois Milhões e Quinhentos e Setenta e Um Mil e Quatrocentos e
Cinquenta Reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3° - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
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RECEITAS POR FONTES |
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RECEITAS CORRENTES |
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IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
734.000,00 |
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CONTRIBUIÇÕES |
628.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
1.127.500,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
9.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
19.312.449,52 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
548.000,00 |
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RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIAS |
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RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CONTRIBUIÇÕES |
1.222.000,00 |
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SUB TOTAL |
23.580.949,52 |
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DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-2.659.499,52 |
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SUB TOTAL |
-2.659.499,52 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
5.000,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
80.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
1.565.000,00 |
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SUB TOTAL |
1.650.000,00 |
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TOTAL GERAL |
22.571.450,00 |
Art. 4° - As despesas do Município de Quartel Geral serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
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DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
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LEGISLATIVA |
830.000,00 |
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JUDICIÁRIA |
60.000,00 |
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ESSENCIAL A JUSTÍÇA |
157.000,00 |
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ADMINISTRAÇÃO |
3.331.150,00 |
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SEGURANÇA PÚBLICA |
6.500,00 |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
575.912,00 |
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PREVIDÊNCIA SOCIAL |
1.687.000,00 |
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SAÚDE |
4.549.649,90 |
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EDUCAÇÃO |
6.396.017,69 |
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CULTURA |
119.600,00 |
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URBANISMO |
1.368.700,00 |
|
HABITAÇÃO |
22.000,00 |
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SANEAMENTO |
59.300,00 |
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GESTÃO AMBIENTAL |
97.075,00 |
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AGRICULTURA |
219.500,00 |
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COMUNICAÇÕES |
116.707,73 |
|
ENERGIA |
331.752,00 |
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TRANSPORTE |
1.092.100,00 |
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DESPORTO E LAZER |
369.581,69 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.181.903,99 |
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TOTAL |
22.571.450,00 |
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DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO |
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CORPO LEGISLATIVO |
830.000,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
702.900,00 |
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COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL |
39.000,00 |
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL |
217.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.260.257,73 |
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DIVISÃO DE FAZENDA |
1.060.000,00 |
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DIVISÃO DE EDUCAÇÃO |
6.396.017,69 |
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DIVISÃO DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.549.649,90 |
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DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
610.912,00 |
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DIVISÃO DE POSTURAS E LICENCIAMENTO |
1.437.952,00 |
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DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA |
219.500,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
591.100,00 |
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DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS |
822.800,00 |
|
DIVISÃO DE CULTURA |
119.600,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO |
369.581,69 |
|
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE |
97.075,00 |
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SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA |
248.200,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
81.903,99 |
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ADMINISTRAÇÃO DO FUNDOPREV |
2.918.000,00 |
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TOTAL |
22.571.450,00 |
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DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS |
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DESPESAS CORRENTES |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
10.925.595,58 |
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JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
44.800,00 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
6.320.390,27 |
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SUB TOTAL |
17.290.785,85 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
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INVESTIMENTOS |
3.618.560,16 |
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AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
480.200,00 |
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SUB TOTAL |
4.098.760,16 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS |
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|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS |
1.181.903,99 |
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SUB TOTAL |
1.181.903,99 |
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TOTAL |
22.571.450,00 |
Art. 5° - Fica o Executivo autorizado a:
I - a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30,00% (Trinta porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução de 2018, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de conforme dispõe o artigo. 43 da Lei 4320/64.
orçamentária dotações
II -a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2018, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o de 100,00% (Cem porcento) da receita realizada.
III - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de podendo, para tanto, utilizar o superavit financeiro verificado no exercício anterior.
limite 2018,
IV - a abrir de Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e seus créditos adicionais.
a não para de de
V - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento
da receita.
Art. 6° - As modificações entre fontes de recursos das dotações orçamentárias Aprovadas nesta Lei e em créditos adicionais poderão ser realizadas independente de legal específica, desde que no âmbito da mesma unidade orçamentária e do Programa, mantidos inalterados a categoria econômica e o grupo de natureza da e devidamente justificadas, visando atender às necessidades de execução.
autorização mesmo despesa,
§ 1º - As modificações de que trata o caput deste artigo não se constituem crédito suplementar.
adicional
§ 2º - As alterações de que trata o caput deste artigo serão realizadas por meio de executivo.
decreto
Art. 7° -
Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativoestabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Executivo.
Poder
Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
inciso doze
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral, 17 de Outubro de 2017
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:DB3D8A50