ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 824 - CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE
LEI Nº 824/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE RUBELITA-MG.
INAEL DE ALMEIDA MURTA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que o povo do Município de Rubelita-MG., por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:
Capitulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1° - Fica criado, no âmbito do município de Rubelita-MG., o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com sede e jurisdição neste município e vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer é um órgão colegiado com funções consultivas, deliberativas, normativas e fiscalizadoras em matéria relacionada com o Esporte e Lazer do Município, na forma da legislação vigente.
Capitulo II
Das Competências do Conselho
Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal do Esporte e Lazer:
I - Manifestar-se sobre matéria relacionada com o desporto e Lazer;
II - Interpretar a legislação desportiva municipal, nacional e estadual, elaborar instruções normativas sobre a sua aplicação e zelar pelo seu cumprimento;
III - Homologar o calendário de atividades desportivas no Município;
IV - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos materiais e financeiros do Município destinados a atividades desportivas;
V - Fiscalizar e fazer cumprir a legislação;
VI - Elaborar, em conjunto com as demais entidades desportivas do Município, o plano e a política Municipal de Desportos e Lazer;
VII - Mediar conflitos entre as entidades desportivas do município, quando solicitado;
VIII - Emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas municipais;
IX - Estabelecer normas gerais sobre os desportos na forma da lei;
X - Emitir parecer prévio, quando solicitado pela Administração Pública, para a liberação de recursos na área do Desporto e Lazer;
XI - Criar a Comissão Disciplinar e regulamentar suas atribuições;
XII - Exercer outras atribuições constantes na legislação desportiva.
Parágrafo único - Os atos normativos e resolutivos do Conselho serão assinados por seu Presidente e terão eficácia após sua publicação.
Capitulo III
Da Composição
Art. 4° - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será constituído dos seguintes membros:
I - 02 (dois) representantes (titular e suplente) da Secretaria Municipal de Agricultura;
II - 02 (dois) representantes (titular e suplente) da Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social;
III - 02 (dois) representantes (titular e suplente) da Secretaria Municipal de Cultura;
IV - 02 (dois) representantes (titular e suplente) da Secretaria Municipal de Educação;
V - 02 (dois) representantes (titular e suplente) da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
VI - 02 (dois) representantes (titular e suplente) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VII - 02 (dois) representantes (titular e suplente) da Secretaria Municipal de Saúde;
VIII - 02 (dois) representantes (titular e suplente) do Conselho Tutelar;
IX - 02 (dois) representantes (titular e suplente) da Escola Estadual Leônidas Alves Ribeiro;
X - 02 (dois) representantes (titular e suplente) da Escola Estadual Avelino de Almeida;
XI - 02 (dois) representantes (titular e suplente) dos Profissionais de Educação Física;
XII - 02 (dois) representantes (titular e suplente) da Associação dos Moradores de Rubelita-MG.;
XIII - 02 (dois) representantes (titular e suplente) da Associação dos Clubes de Esportes de Várzeas de Rubelita-MG.;
XIV - 02 (dois) representantes (titular e suplente) da Polícia Militar;
XV - 02 (dois) representantes (titular e suplente) da Câmara Municipal de Rubelita-MG.
§ 1º - Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a XV indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para posterior designação do Prefeito Municipal.
§ 2º - O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
Art. 5° - Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer não terão direito a nenhuma espécie de remuneração e seus serviços serão considerados de relevante interesse público.
Capítulo IV
Das Atribuições dos Membros do Conselho
Art. 6° - São atribuições dos membros do Conselho:
I - relatar e discutir os processos que lhe forem atribuídos e neles proferir seu parecer e voto;
II - participar das discussões e deliberações do Conselho;
III - determinar, como relator, as providências necessárias à boa instrução do processo, inclusive solicitar diligência;
IV - solicitar ao Presidente do CMEL, quando julgar necessário, a presença em sessão do postulante ou titular de quaisquer órgãos informantes, para as entrevistas que se fizerem indispensáveis;
V - eleger entre seus membros a Diretoria;
VI - fazer indicações, requerimentos e propostas relativas a assuntos de exclusiva competência do Conselho;
VII - assinar os atos e pareceres dos processos em que for relator;
VIII - propor convocação de sessão extraordinária;
IX - propor emenda ou reforma do Regimento Interno do Conselho;
X - após justificar, declarar-se impedido de participar de votações;
XI - exercer outras atribuições definidas em lei ou em regulamento.
Art. 7° - É considerada de caráter relevante à função de membro do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e seu exercício terá prioridade sobre quaisquer cargos ou funções públicas, na forma da legislação vigente.
Art. 8° - Aos Conselheiros poderá ser concedida, mediante requerimento, licença, por um prazo não superior a 90 (noventa) dias na vigência do mandato.
Art. 9° - Os Conselheiros terão livre acesso a todos os locais onde se realizarem atividades esportivas formais e não formais, no âmbito deste Município.
§1º - A partir da 3ª (terceira) falta consecutiva do membro, o Prefeito Municipal e/ou Entidade que representa será informado por escrito pelo Presidente para que proceda a substituição de um novo suplente.
§2° - A justificativa de ausência em reunião só será aceita pelo Presidente se for encaminhada por escrito, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas anterior à próxima reunião.
§ 3º - A diretoria será eleita pelos membros do CMEL sendo necessária maioria absoluta dos membros, com votação secreta e no mesmo ato serão empossados os membros.
Capitulo V
Da Organização
Art. 10 - São órgãos integrantes do Conselho Municipal de Esporte e Lazer:
I – Diretoria Administrativa;
II - Comissões;
Art.11 - A Diretoria Administrativa terá a seguinte estrutura:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – 1º Secretário;
IV – 2º Secretário;
V – 1º Tesoureiro;
VI – 2º Tesoureiro;
VII – Diretor de Eventos.
Capitulo VI
Das Comissões
Art. 12 - Para estudo dos assuntos de competência do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, serão constituídas as seguintes Comissões Permanentes:
I - Comissão de Desporto Educacional;
II - Comissão de Desporto Participação;
III - Comissão de Desporto Rendimento;
IV - Comissão de Legislação e Normas.
Parágrafo único - Além das Comissões Permanentes, o Presidente poderá constituir Comissões Especiais, quando julgar necessário ou por sugestão dos Conselheiros.
Art. 13 - As Comissões serão constituídas em cada ano civil, permitindo-se a recondução dos mesmos componentes, por igual período.
Art. 14 - A Assembleia solicitará estudos, relatórios e demais atos das Comissões sempre que necessitar.
Art. 15 - As sessões serão públicas, podendo ser reservadas quando assim o desejar o Presidente.
Art. 16 - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá realizar sessões solenes para comemorações ou homenagens, que serão consideradas ordinárias se coincidirem com as sessões ordinárias do Conselho.
Art. 17 - Em cada sessão haverá:
I - leitura da ata;
II - expediente;
III - ordem do dia;
IV - assuntos gerais.
Art. 18 - As convocações de Reuniões Extraordinárias deverão ser efetuadas com a antecedência mínima de 08 (oito) dias.
Art. 19 - O CMEL se reunirá ordinariamente, em sessão plena, independente de convocação, à primeira terça-feira de cada mês.
§1° - No caso de feriado ou ponto facultativo, a reunião se realizará no primeiro dia útil seguinte.
Art. 20 - As sessões serão abertas com a presença de no mínimo quatro membros, e as deliberações serão tomadas com a presença de pelo menos seis Conselheiros.
Art. 21 - As deliberações plenárias serão tomadas por maioria de votos dos presentes.
Parágrafo único - O Presidente da sessão só vota para desempate.
Art. 22 - Nenhum Conselheiro poderá usar da palavra sem que lhe tenha sido concedida pelo Presidente da sessão.
Art. 23 - O período de atividades ordinárias do Conselho Municipal de Esporte e Lazer será de 1° de fevereiro a 30 de dezembro.
Art. 24 - A apresentação de matéria para deliberação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer compete:
I - ao Prefeito Municipal;
II - ao Secretário Municipal de Esporte e Lazer;
III - aos Conselheiros;
IV - a quem tiver legítimo interesse, mediante petição fundamentada.
Capitulo VII
Disposições Finais
Art. 25 - As decisões do CMEL poderão ser submetidas à deliberação do responsável pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e/ou Prefeito Municipal.
Art. 26 - Os casos omissos serão analisados e deliberados por maioria absoluta dos membros do CMEL, passando a vigorar após a correspondente alteração e homologação deste.
Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rubelita-MG., aos 23 dias do mês de maio de 2.013.
INAEL DE ALMEIDA MURTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laura Pereira Silva
Código Identificador:DB63EE8A