ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CIPOTÂNEA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº. 036/2025-PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 025/2025-DECISÃO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 36/2025
PREGÃO ELETRÔNICO N°. 25/2025
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS, ELÉTRICOS, ESTRUTURAIS, ARTEFATOS DE CIMENTO, FERRAMENTAS E SIMILARES, PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÕES E/OU PEQUENOS REPAROS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS, PRAÇAS, RUAS E DEMAIS ESPAÇOS PARA ATENDIMENTO ÀS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
Adoto como razões de decidir, os argumentos e fundamentos contidos na decisão administrativa da Comissão de Contratação e parecer jurídico, e, para tanto, decido:
a) CONHECER do recurso interposto pela empresa CAETANO EDSON PEREIRA -ME, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.707.548/0001-00, por ser próprio e tempestivo.
b) No mérito:
b.1) NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado, mantendo a decisão que inabilitou a recorrente no certame.
c) Publique-se a presente decisão. Promova a continuidade do certame licitatório.
Cipotânea, 30 de dezembro de 2025.
ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandre Sebastião Rodrigues
Código Identificador:DBB39A3B