ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88 / 2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88 / 2025

 

“Dispõe sobre alteração da Lei 876, de 30 de dezembro de 2002, criando o cargo de Gerência de Suprimentos E Afins na organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Cachoeira Dourada e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Municipal nº 876, de 30 de dezembro de 2002, criando a Gerência de Suprimentos e Afins na organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Cachoeira Dourada.

 

Art. 2º. A Lei Municipal nº 876, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do artigo 105 A, 105 B, com a seguinte redação:

 

“Art. 105-A. Compreende ainda na estrutura da Secretaria Municipal de Administração a Gerência de Suprimentos e Afins.”

 

Art. 105 B. A Gerência de Suprimentos e Afins, tem as seguintes competências:

I - Planejar, coordenar e supervisionar a aquisição, o armazenamento e a distribuição de materiais e recursos necessários às unidades administrativas do Município, de forma eficiente, observando a demanda específica de cada setor e garantindo o cumprimento dos objetivos organizacionais;

 

II - Controlar os estoques, assegurando a sua adequada conservação, organização e distribuição de acordo com as necessidades e a demanda das unidades administrativas, com foco na otimização de recursos e redução de desperdícios;

 

III - Elaborar e implementar estratégias voltadas para a racionalização do uso de materiais e recursos, identificando práticas de consumo inadequado e propondo soluções que promovam a eficiência no uso e na aplicação dos recursos públicos, em consonância com as melhores práticas de gestão pública;

 

IV - Zelar pela qualidade e segurança dos materiais e recursos adquiridos, garantindo a conformidade com as normas e regulamentações pertinentes, incluindo as de vigilância sanitária e outras legislações aplicáveis, para assegurar a integridade e a adequação dos produtos e serviços oferecidos;

 

V - Promover e monitorar a elaboração de planos ou estratégias de distribuição, quando aplicável, considerando as necessidades operacionais das unidades atendidas e assegurando que todos os recursos estejam alinhados às suas demandas específicas;

 

VI - Estabelecer e implementar mecanismos de controle e auditoria interna, visando assegurar a transparência e a integridade das atividades desenvolvidas pela Diretoria, com foco na conformidade legal, ética e eficiência na gestão;

 

VII - Manter registros precisos e atualizados sobre as atividades realizadas, além de emitir relatórios periódicos que contemplem a análise dos resultados alcançados e o desempenho das ações implementadas, com o objetivo de subsidiar tomadas de decisão e aprimorar processos internos;

 

VIII - Desempenhar outras atividades correlatas e necessárias ao bom andamento da administração pública, conforme a determinação superior ou as necessidades administrativas emergentes.”

 

Art. 3º. Com a criação da Gerência de Suprimentos e Afins, o Anexo IV, VII, da lei 876/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO IV

Órgãos da Administração Direta

Unidades Vinculadas aos Órgãos da Administração Direta

Nº

Denominação

Sigla

Situação

01

Unidade Mista de Saúde

UMS

- Criada pela Lei nº 876/2002

02

Escola Municipal Marechal Rondon

EMMR

- Criada pela Lei nº 876/2002

03

Centro Municipal de Ensino Especial

CMEE

- Criado pela Lei nº 876/2002

-Extinto pela Lei nº 1116/2014

04

Oficina Pedagógica

OFPE

- Criado pela Lei nº 876/2002

-Extinto pela Lei nº 1116/2014

05

Centro Municipal de Ensino Infantil

CMEI

- Criado pela Lei nº 876/2002

06

Centro Municipal de Cultura

CEMC

- Criado pela Lei nº 876/2002

-Alterado pela Lei Complementar nº 41/2021

07

Central de Alimentação Escolar

CAE

- Criada pela Lei nº 876/2002

- Extinta pela presente Lei Complementar.

08

Posto de Atendimento dos Correios

PA/CORREIOS

- Criado pela Lei nº 876/2002

-Extinto pela Lei 1116/2014

09

Posto de Atendimento do Sistema Integrado de Arrecadação Tributária

PA/SIAT

- Criado pela Lei nº 876/2002

10

Guarda Municipal

GMU

- Criada pela Lei nº 876/2002

11

Terminal Rodoviário “JK”

TERJK

- Criado pela Lei nº 876/2002

12

Posto de Inclusão Digital

PID

- Criado pela Lei nº 833/2006

13

Centro Social

CENSO

- Criado pela Lei 1116/2014

14

Gerência de Suprimentos e Afins

GSA

-Criado pela presente Lei Complementar

 

Anexo VII

Cargos de Provimento em Comissão

Denominação

Nº de Cargos

Código

Símbolo

Controlador Geral do Município

01

CC-01

VC-01

Procurador Geral do Município

01

CC-01

VC-01

Diretor Executivo do IMPREVICAD

01

CC-01

VC-01

Assessor de Comunicação Executiva

01

CC-01

VC-01

Supervisores de Divisão

20

CC-02

VC-05

Chefe de Setores

16

CC-03

VC-06

Diretor da EMMR

01

DR-01

VC-02

Diretor da UMS

01

CC-02

VC-02

Gerente de Suprimentos e Afins

01

GR-01

VC-02

Vice-Diretor da EMMR

01

DR-02

VC-03

Diretor do CEMEI

01

DR-01

VC-04

Diretor do CEMC

01

DR-01

VC-05

Diretor do CENSO

01

CC-02

VC-05

Supervisor da CAE

01

CC-02

VC-05

Coordenador do PA/SIAT

01

CC-02

VC-05

Supervisor da GMU

01

CC-02

VC-05

Supervisor do TERJK

01

CC-02

VC-05

 

Anexo IX

Tabela de Vencimentos- Cargos Comissionados

Símbolo

Valor – R$

VC-01

9.000,00

VC-02

2.768,40

VC-03

2.661,56

VC-04

2.923,40

VC-05

2.254,55

VC-06

1.961,56

 

Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 14 dias do mês de março de 2025; 232º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 134º da República, e 61º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
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