ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1326/2023 – QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº. 1.361 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1326/2023 – QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no orçamento fiscal do exercício de 2024, no valor de R$ 65.480,90 (sessenta e cinco mil e quatrocentos e oitenta reais e noventa centavos), com as seguintes classificações:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 05 – Secretaria Educação, Cult., Esp., Lazer E Turismo

Subunidade: 05 - Divisão De Cultura, Esportes, Lazer E Turismo

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 1301 – Promoção, Produção e Difusão Cultural

Atividade 2.206 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES CULTURAIS – LEI ALDIR BLANC

Natureza Despesa:

3390 31 Premiações Cult. Art. Cient. Desport. e Outras - DR 1719 ........ 55.096,90

4490 51 Obras e Instalações – DR 1719 ................................................. 10.384,00

 

Art. 2º. Para cobertura dos Créditos Suplementares, constante do artigo 1º, no valor total de R$ 65.480,90 (sessenta e cinco mil e quatrocentos e oitenta reais e noventa centavos), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado as suplementar as dotações criada no art. 1º até o limite de R$ 65.480,90 (sessenta e cinco mil e quatrocentos e oitenta reais e noventa centavos).

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do art. 1º desta lei, fica autorizada a inclusão das referidas Ações no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, bem como acrescentadas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2024.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Tomás de Aquino, 25 de setembro de 2024.

 

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Cristina Bueno
Código Identificador:DBDC1D56