ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.933/2015 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ADICIONAL SUPLEMENTAR - SANTA CASA E LATEMP
LEI MUNICIPAL N.º 2.933/2015 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015.
“Autoriza a Abertura Crédito Adicional Tipo Especial & Crédito Adicional Suplementar.”
O Município de Perdões – MG, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Aberto Crédito adicional especial, nos termos e valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a Santa Casa de Misericórdia de Perdões (Subvenção), para a seguinte dotação orçamentária no Orçamento de 2015, Lei Municipal n.º 2.889/14 de 17/12/2014 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões, que passam a ter o seguinte saldo orçamentário:
02- Executivo
02.06- Secretaria de Saúde
02.03.01- Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1013 – Manutenção do Pronto Atendimento
2120 – Manutenção da Rede de Urgência e Emergência
33.50.43.00 – Subvenções Sociais ........... 20.000,00
Art. 2º - Para cobrir os recursos para o crédito especial aberto pelo art. 1º desta lei, fica anulado o seguinte valor no Orçamento de 2015 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões:
02- Executivo
02.08- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.08.02 – Departamento de Transporte e Manutenção
26 - Transporte
782 – Transporte Rodoviário
2604 – Conservação de Estradas Vicinais
2071 – Manutenção dos serviços de Estradas
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 20.000,00
Art. 3º - Fica Aberto Crédito adicional tipo suplementar, nos termos e valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), destinado ao LATEMP (Subvenção), para a seguinte dotação orçamentária no Orçamento de 2015, Lei Municipal n.º 2.889/14 de 17/12/2014 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões, que passam a ter o seguinte saldo orçamentário:
02- Executivo
02.07- Secretaria de Educação e Cultura
02.07.01- Departamento de Ensino
12 - Educação
365 – Educação Infantil
1205 – Atendimento Pré-Escolar
2054 – Auxílio para LATEMP
33.50.43.00 - Subvenções Sociais ............ 420.020,00
Art. 4º - Para cobrir os recursos para o crédito especial suplementar aberto pelo art. 3º desta lei, fica anulado o seguinte valor no Orçamento de 2015 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões:
02- Executivo
02.08- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.08.02 – Departamento de Transporte e Manutenção
26 - Transporte
782 – Transporte Rodoviário
2604 – Conservação de Estradas Vicinais
2071 – Manutenção dos serviços de Estradas
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 13.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 20 de Novembro de 2015.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
ANAROBY DE LOURDES RODRIGUES PINHEIRO
Secretária Municipal de Fazenda
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 62/2015 de autoria do Executivo Municipal com Emenda Modificativa de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:DCA246D3