ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano
DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação nº 004/2026
Processo Administrativo nº 062/2026
Autorizo a Inexigibilidade de Licitação nº 0034/2026, conforme parecer jurídico nº 181/2026 datado de 05 de agosto de 2026, tendo em vista o Termo de Referência e demais documentos constantes nos autos para Contratação de empresa para prestação de serviços de postagens para atender as necessidades desta autarquia, de acordo com o Artigo 2, Inciso I da Lei Federal nº 509/1969.
Unidade Requisitante: Divisão Administrativa
Dotação orçamentária:
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Dotação |
Órgão |
Unid |
Funcional |
Ação |
Elemento - Código |
Elemento Descrição |
Vínculo |
|
1774 |
3 |
1 |
0017.0122.0001 |
2224 MANUTENÇÃO DEM ADMINISTRATIVO |
3339039000 000000000 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
17530000000 |
Fundamentação Legal: Artigo 74, Inciso I da Lei Federal 14.133/2021
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
CNPJ: 34.028.316/0015-09
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Código |
Descrição |
Unidade |
Prazo |
Valor Total |
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101676 |
Serviço de postagem - CORREIOS |
Serviço |
12 meses |
R$ 4.000,00 |
Valor total da locação por extenso: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Muriaé, 06 de agosto de 2026
PATRICI DE PAULA COELHO PEDROSA
Diretora Geral do DEMSUR
Publicado por:
Brenda Lacerda Bertussi
Código Identificador:DCB3BF25