ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2026
LEI COMPLEMENTAR N° 079/2026
“Altera Lei Complementar nº 075/2025 que Dispõe sobre a Criação da Brigada Municipal de Rodeiro e dá outras providências”
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1ºAcrescenta-se o inciso III, ao artigo 2º, da Lei Complementar nº 075/2025:
Art. 2º ...
III - Motorista de Brigada: Servidor responsável pela condução de veículos oficiais da Brigada Municipal, atuando de forma integrada nas atividades operacionais de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, atendimento pré-hospitalar, bem como nas ações de Proteção e Defesa Civil, na condição de agente de Proteção e Defesa Civil. Compete-lhe, ainda, executar outras atividades correlatas à função, conforme as atribuições definidas no Anexo Único.
Art. 2° O artigo 3º da Lei Complementar nº 075/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Fica criado na estrutura administrativa Municipal o cargo de Brigadista Municipal e o de Motorista de Brigada, conforme número de vagas, atribuições, remuneração, jornada de trabalho, requisitos de investidura definidos no anexo único que integra esta Lei.
Art. 3º O Anexo único da Lei Complementar nº 075/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
Cargo: BRIGADISTA MUNICIPAL
Remuneração: R$1.886,00 (já reajustado em 2026)
Vagas: 04
Requisitos:
- Ser brasileiro;
-Ter entre 18 (dezoito) e 40 (quarenta) anos de idade;
- Possuir ensino médio completo;
- Carteira Nacional de Habilitação na categoria A/B;
- Possuir capacidade para exercer atividades de emergência que exijam intenso e prolongado esforço físico, atestada por declaração médica, emitida há, no máximo, 30 dias;
- Estar quite com as obrigações militares, quando for o caso;
- Estar em gozo de seus direitos civis, políticos e eleitorais;
- Não haver sofrido, no exercício de atividade pública, penalidade por atos incompatíveis com o serviço público;
- Não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória, em obediência ao art. 40, inciso II da Constituição Federal;
- Ter boa conduta;
- Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, de Bombeiro Civil e/ou Brigadista;
Carga Horária: 40 horas semanais (vide Art. 10)
Atribuições:
I - Prevenção e combate a incêndios urbanos e em vegetação;
II - Corte e poda de árvores em risco de queda;
III - Atendimento pré-hospitalar;
IV - Ações típicas de proteção e defesa civil;
V - Resgate/captura de animais silvestres ou domésticos em situação de risco;
VI - Captura de insetos, abelhas, vespas e marimbondos;
VII - Prevenção aquática, guarda-vidas em balneários públicos;
VIII - Condução e operação das viaturas operacionais da brigada municipal;
IX - Auxiliar no tratamento e limpeza de imóveis durante os mutirões promovidos pela Defesa Civil, visando à melhoria das condições ambientais;
X - Auxiliar em campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
XI - Auxiliar nas vistorias técnicas dos objetos conveniados;
XII - Participar de vistorias em imóveis, árvores, encostas, áreas sujeitas a alagamentos ou desmoronamentos bem como outra área que possam oferecer risco a segurança da comunidade;
XIII - Auxiliar na recepção e cadastro de famílias em abrigos no caso de desastre ou evento correlate estabelecido pela coordenadoria da defesa civil municipal;
XIV - Auxiliar na fiscalização do cumprimento das leis de uso, ocupação e parcelamento do solo, posturas municipais, código de obras ou lei correlata; auxiliar na fiscalização de normas municipais, relacionadas ao zoneamento, urbanização, meio ambiente, auxiliar na vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes solicitando a secretaria competente as medidas cabíveis, visando o controle de riscos associados as construções irregulares em locais de potencial risco de desabamentos, inundações, deslizamentos de terra, entre outros riscos;
XV - Atuar como agentes de Proteção e Defesa Civil na realização de campanhas educativo-informativas e desempenhar outras atividades que vierem a ser determinadas pela Administração Municipal.
Cargo: MOTORISTA DE BRIGADA
Remuneração: R$2.241,65
Vagas: 02
Requisito:
- Ser brasileiro;
-Ter entre 18 (dezoito) e 40 (quarenta) anos de idade;
- Possuir ensino médio completo;
- Carteira Nacional de Habilitação na categoria A/D ou D;
- Possuir capacidade para exercer atividades de emergência que exijam intenso e prolongado esforço físico, atestada por declaração médica, emitida há, no máximo, 30 dias;
- Estar quite com as obrigações militares, quando for o caso;
- Estar em gozo de seus direitos civis, políticos e eleitorais;
- Não haver sofrido, no exercício de atividade pública, penalidade por atos incompatíveis com o serviço público;
- Não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória, em obediência ao art. 40, inciso II da Constituição Federal;
- Ter boa conduta;
- Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, de Bombeiro Civil e/ou Brigadista;
Carga Horária: 40 horas semanais (vide Art. 10)
Atribuições:
I - Prevenção e combate a incêndios urbanos e em vegetação;
II - Corte e poda de árvores em risco de queda;
III - Atendimento pré-hospitalar;
IV - Ações típicas de proteção e defesa civil;
V - Resgate/captura de animais silvestres ou domésticos em situação de risco;
VI - Captura de insetos, abelhas, vespas e marimbondos;
VII - Prevenção aquática, guarda-vidas em balneários públicos;
VIII - Condução e operação das viaturas operacionais da brigada municipal;
IX - Auxiliar no tratamento e limpeza de imóveis durante os mutirões promovidos pela Defesa Civil, visando à melhoria das condições ambientais;
X - Auxiliar em campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
XI - Auxiliar nas vistorias técnicas dos objetos conveniados;
XII - Participar de vistorias em imóveis, árvores, encostas, áreas sujeitas a alagamentos ou desmoronamentos bem como outra área que possam oferecer risco a segurança da comunidade;
XIII - Auxiliar na recepção e cadastro de famílias em abrigos no caso de desastre ou evento correlate estabelecido pela coordenadoria da defesa civil municipal;
XIV - Auxiliar na fiscalização do cumprimento das leis de uso, ocupação e parcelamento do solo, posturas municipais, código de obras ou lei correlata; auxiliar na fiscalização de normas municipais, relacionadas ao zoneamento, urbanização, meio ambiente, auxiliar na vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes solicitando a secretaria competente as medidas cabíveis, visando o controle de riscos associados as construções irregulares em locais de potencial risco de desabamentos, inundações, deslizamentos de terra, entre outros riscos;
XV - Atuar como agentes de Proteção e Defesa Civil na realização de campanhas educativo-informativas e desempenhar outras atividades que vierem a ser determinadas pela Administração Municipal.
Art. 4º Ficam revogados os artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Complementar nº 075/2025.
Art. 5° O artigo 10º da Lei Complementar nº 075/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 A jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos do cargo de Brigadista Municipal é de 40 (quarenta horas) semanais e ocorrerá em turnos diurnos, de acordo com a especificidade das atividades desenvolvidas, admitindo-se, nos termos do regulamento e conforme a necessidade do serviço, a realização de jornadas especiais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro - MG, 29 de maio de 2025.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:DCE880D3